A partir do próximo dia 8 de junho, famílias com
renda total de até um salário mínimo poderão solicitar a instalação de telefone
fixo com assinatura mensal entre R$ 12,62 e R$ 14,80 (valor com
tributos).
O valor da assinatura será inferior ao do atual
AICE (R$ 24,14, com tributos) e ao da assinatura básica residencial convencional
(R$ 40,24, com tributos).
Para assinar o chamado telefone popular, com
franquia mensal de 90 minutos para chamadas locais entre telefones fixos, os
interessados devem estar inscritos no Cadastro Único dos Programas Sociais do
Governo Federal.
O telefone popular foi previsto no Decreto nº
7512/2011 e disciplinado pela Agência no Regulamento do Acesso Individual
Classe Especial (AICE) do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC).
O AICE, conhecido como telefone popular, deve ser
oferecido pelas concessionárias de telefonia fixa local (Oi/Brasil Telecom,
Telefônica, Sercomtel e CTBCTelecom).
O cronograma de atendimento terá três
fases:
1) A partir de 8 de junho de 2012:
famílias com renda de até um salário mínimo;
2) A partir de 8 de junho de 2013:
famílias com renda de até dois salários mínimos;
3) A partir de 8 de junho de 2014:
todas as famílias incluídas no Cadastro Único.
A medida beneficiará potencialmente 22 milhões de
famílias inscritas no Cadastro Único dos programas sociais do Governo Federal.
As diretrizes para divulgação da oferta do AICE
foram estabelecidas no Ato nº 2.979, de 28 de maio de maio de 2012, por meio do
qual a Anatel estabeleceu especificações mínimas para divulgação de informações
nas páginas das concessionárias na internet.
Veja abaixo perguntas e respostas sobre o telefone
popular
O que é o telefone popular (AICE)?
O telefone popular é o Acesso Individual Classe
Especial (AICE), por meio do qual as famílias incluídas no Cadastro Único dos
Programas Sociais do Governo Federal podem ter acesso ao serviço de telefonia
fixa em condições especiais. Sua assinatura mensal possui uma tarifa reduzida
entre R$ 12,62 e R$ 14,80 com impostos. Esta variação depende das alíquotas de
tributos de cada estado.
O telefone popular dá direito a uma franquia mensal
de 90 minutos para realizar chamadas locais para outros telefones fixos durante
o mês.
Para realizar ligações locais acima da franquia de
90 minutos, chamadas para telefones celulares, chamadas de longa distância
nacional e internacional é necessário inserir créditos ao telefone
popular.
Como eu posso assinar o telefone popular?
Primeiramente é importante que as informações no
Cadastro Único estejam atualizadas há pelo menos dois anos, especialmente renda
familiar e endereço da família.
Para solicitar um telefone popular, o responsável
familiar deve entrar em contato com a concessionária de sua região tendo em
mãos o seu CPF e Número de Identificação Social (NIS).
Caso não
tenha informado seu CPF no Cadastro Único, deverá também informar seu Título de
Eleitor ou o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI) para o
atendimento da concessionária.
A implantação do telefone popular seguirá um
cronograma dividido em três etapas:
* No período de junho de 2012 a junho de 2013, o
telefone popular (AICE) será oferecido para as famílias que tenham renda
familiar total de até um salário mínimo (ou seja, renda familiar total de até
R$ 622).
* A partir de junho de 2013, serão atendidas as
famílias com renda familiar total de até dois salários mínimos.
* Por fim, a partir de junho de 2014, serão
atendidas as demais famílias incluídas no Cadastro Único para Programas
Sociais.
A oferta do telefone popular é feita apenas pelas
concessionárias do serviço de telefonia fixa local: Brasil Telecom, CTBC
Telecom, Oi, Telefônica e Sercomtel. As empresas autorizadas de telefonia fixa
não têm a obrigação de oferecer esse telefone popular.
Quais as vantagens de assinar o telefone popular?
Esse telefone possui as mesmas características
técnicas do telefone fixo convencional, porém com assinatura reduzida e
facilidades de pagamento do valor da habilitação, o qual poderá ser
parcelado.
Além disso, permite um maior controle de gasto, uma
vez que o consumo além da franquia será efetuado mediante a compra de
créditos.
Será
ofertado exclusivamente às famílias inscritas no Cadastro Único para programas
Sociais do Governo Federal, cujos dados devem estar atualizados há pelo menos
dois anos.
Quais os telefones das operadoras para os quais eu
posso ligar para assinar o telefone popular?
Os telefones de atendimento em geral que as
Concessionárias disponibilizam para atendimento ao cliente são:
10312 -
CTBC Telecom
10314 -
Oi Região 2 (antiga área de atendimento da Brasil Telecom)
10315 -
Telefônica
10331 -
Oi Região 1
10343 -
Sercomtel
Eu preciso mandar documentos para a prestadora ou
basta fornecer os números, no caso de atendimento por telefone?
Para saber se você tem direito ao telefone popular
basta informar os dados solicitados. Entretanto, para a contratação, a
concessionária poderá solicitar documentos para conferência.
Posso ligar de telefone móvel e de orelhão para
assinar o telefone popular?
Sim.
Onde eu encontro as listas com os postos de
atendimento das operadoras que oferecem o telefone popular?
Basta entrar em contato com as prestadoras pelos
telefones de contato ou acessar os sites das concessionárias na internet.
O atendimento realizado pelo telefone geral de
atendimento indicará o local mais perto para solicitar a contratação do
telefone popular. Qualquer posto de atendimento pessoal da concessionária deve
efetivar a venda do telefone popular.
Posso usar o telefone popular para ligar para
telefones móveis?
Sim, desde que possua crédito.
Posso usar o telefone popular para fazer ligações
internacionais e nacionais?
Sim,
desde que possua crédito.
Como eu insiro créditos adicionais se houver
"estouro" da minha franquia de 90 minutos?
Contate sua concessionária para se informar sobre a
compra de crédito.
O meu telefone ficará mudo quando a franquia
acabar?
Não. O telefone continuará recebendo chamadas, mas
somente fará ligações se forem inseridos novos créditos.
Em quantos dias o telefone popular deve estar
instalado após minha solicitação?
Até 6 de outubro de 2012, o prazo para
instalação será de até 30 dias. Após essa data, o prazo passa a ser de no
máximo 7 dias.
O que acontece se meu endereço de instalação for
diferente do endereço no Cadastro Único dos programas sociais? Como proceder?
O telefone popular só pode ser instalado no
endereço do responsável familiar. Caso você tenha mudado de endereço, esteja
atento para atualizar seus dados no Cadastro Único antes de solicitar a
linha.
Posso pedir em meu nome telefone popular para
parente ou amigo, em endereço diferente do que consta no Cadastro Único?
Não. O telefone popular é apenas para a família de
baixa renda, na sua própria residência.
Em quais casos a operadora pode se recusar a
instalar o telefone popular?
Caso a pessoa não esteja incluída no Cadastro Único
para Programas Sociais;
Caso os dados do Cadastro Único não estejam
atualizados há pelo menos dois anos;
Caso não tenha o perfil da família relativo à faixa
de renda, conforme a seguir:
* até um salário mínimo (ou seja, renda familiar
total de até R$ 622) no período de junho de 2012 a junho de 2013;
* até dois salários mínimos, a partir de junho de
2013;
* acima de dois salários mínimos, a partir de junho
de 2014.
Para a habilitação será necessário que o
responsável familiar informe seu CPF.
A Anatel pode punir a prestadora se ela se recusar
a instalar o telefone popular? Quais as punições?
Se houver indícios de que a prestadora não instalou
o telefone popular quando deveria proceder de forma distinta é cabível a
instauração de Processo Administrativo por Descumprimento de Obrigação
(PADO).
Para encaminhar alguma solicitação de informação à
Anatel é importante ter o número de protocolo da solicitação realizada junto à
concessionária. As solicitações podem ser feitas pelo telefone 1331 e 1332
(atendimento especializado para pessoas surdas com utilização de telefone para
surdo - TTS), "Fale Conosco" no portal da Anatel e nas Salas do
Cidadão localizadas nos Escritórios Regionais, Unidades Operacionais e na sede
da Anatel.
Como eu faço para migrar do "velho" AICE
para o novo?
O velho AICE estava disponível para todas as
famílias, independentemente de faixa de renda ou de estarem ou não inscritas no
Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal.
Com a revisão do novo Plano Geral de Metas para a
Universalização (PGMU) foi definido que o novo AICE será ofertado para as
famílias inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal.
Dessa forma, caso você se enquadre no perfil para o
telefone popular (novo AICE), conforme cronograma de implantação, sua migração
será automática.
Caso você
não se enquadre nos critérios para o telefone popular, sua operadora irá
indicar um plano de serviço adequado para seu perfil à sua escolha.
Qual o valor da habilitação do novo AICE?
O valor varia conforme a prestadora e a localidade
atendida.
