tag:blogger.com,1999:blog-47673235308130079772024-02-07T09:03:42.075-08:00Miguel Arcanjo - Advogado.Miguel Arcanjo Advogadohttp://www.blogger.com/profile/11334639662879342506noreply@blogger.comBlogger31125tag:blogger.com,1999:blog-4767323530813007977.post-57797834744344202792014-03-21T14:05:00.001-07:002014-03-21T14:19:50.639-07:00Vencimentos com grau hierárquico superior para Policial Militar reformado com vencimentos proporcionais e na mesma graduação. O caso é de um PM que num assalto, foi tomado como refém. A Brigada Militar através de Laudo reconhecia inicialmente doença que o tornava inválido para toda e qualquer atividade, bem como, a relação de causa e efeito entre a ocorrência e a doença, estresse pós-traumático. <br />
<br />
Mas ao ser reformado, com base na ata de Inspeção de Saúde o diagnóstico não reconheceu a relação de causa e feito. <br />
<br />
O militar foi reforma com somente 22 dias vencimentos, sem promoção, mas doente, sem condições de exercer outra atividade remunerada, bem como, em tratamento médico que lhe exigia gastar quase tudo o que ganhava em medicamentos.<br />
<br />
O Policial Militar antes do ajuizamento da ação requereu Inquérito Sanitário de Origem – ISO. <br />
<br />
Neste ISO infelizmente, dentre outros argumentos, a médica Presidente do ISO disse que o que teria havido quando da ocorrência (tiroteio, ficar como refém e escudo humano nesse tiroteio) fazia parte da atividade policial militar e que o autor ao ingressar na Brigada Militar teria feito um juramento de realizar a segurança pública mesmo com risco da própria vida.<br />
<br />
No entanto, em juízo após perícia no Departamento Médico Judiciário - DMJ, foi comprovada a incapacidade para atividade laboral e o juízo, ainda disse:<br />
<br />
[...]<br />
Com a devida vênia, em todos os atestados acima aludidos, três deles posteriores à própria conclusão da Junta Militar de Saúde, patente a vinculação entre a doença do autor e o fato por ele suportado, quando, em serviço, colhido como refém por elementos armados.<br />
<br />
Ainda que seja dever policial-militar cumprir suas atividades, “mesmo com o sacrifício da própria vida”, art. 29, I, Lei n.º 10.990/97 [...]. Porém, a comprovar que a incapacidade do autor, como bem concluiu o perito judicial, é para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, e não apenas para o serviço ativo da BM, o requerente não restou readaptado, e sim reformado.<br />
[...]<br />
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial ajuizado pela PARTE AUTORA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para declarar que o ato de reforma do autor deve ser considerado com base nos arts. 113, 116, III, 117 e 118, parágrafo único, da Lei 10.990/97, ou seja, com remuneração correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, condenando o Estado a pagar a diferença entre esta remuneração e àquela percebida pelo autor desde 13-05-2010, com todas as demais repercussões previstas em lei, incluindo gratificações e avanços.<br />
[..]<br />
<br />
Miguel Arcanjo Advogadohttp://www.blogger.com/profile/11334639662879342506noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-4767323530813007977.post-39367745113081317072014-03-21T08:57:00.001-07:002014-03-21T09:41:10.468-07:00Correção do Fundo de Garantia. Grandes Possibilidades.<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhUCrF_FYoL7S7qQdeRKdoLLV1ED26GEDPH-qNmWVKxvHXqs-xhQFmg4SCCNlvEVYkLR49PwXHTl9UOBJe7Y5o3nZWitg_0kU6Fe16R6cLFtPP2M3TJWh4i2kKljoYJJrK4J-OkAnu2KCo/s1600/Flayer+2+para+envio+por+e-mail.JPG" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" closure_lm_803838="null" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhUCrF_FYoL7S7qQdeRKdoLLV1ED26GEDPH-qNmWVKxvHXqs-xhQFmg4SCCNlvEVYkLR49PwXHTl9UOBJe7Y5o3nZWitg_0kU6Fe16R6cLFtPP2M3TJWh4i2kKljoYJJrK4J-OkAnu2KCo/s1600/Flayer+2+para+envio+por+e-mail.JPG" height="320" tta="true" width="225" /></a></div>
Miguel Arcanjo Advogadohttp://www.blogger.com/profile/11334639662879342506noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-4767323530813007977.post-20906137846112037132013-09-04T18:23:00.000-07:002013-09-04T18:23:32.554-07:00A decisão do Supremo Tribunal Federal – STF e os Precatórios.<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; font-weight: normal; line-height: 115%; mso-bidi-font-weight: bold;">Como sabemos várias são as mudanças que estão para entrar em vigência com
a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal – STF em decorrência do
julgamento da </span></strong><b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">STF, na
Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4357/DF, ADI 4425/DF, ADI 4372/DF, ADI
4400/DF, rel. Min. Ayres Britto, 6 e 7/3/2013.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif";"> </span></strong><strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-weight: normal; mso-bidi-font-weight: bold;">Também não menor é a expectativa de muitos brasileiros que possuem
créditos decorrentes de ações ajuizadas contra entes públicos e que por isso, receberão
seus créditos através de Precatório (</span></strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência
de condenação judicial) <strong><span style="font-weight: normal;">ou Requisição de Pequeno Valor –
RPV (ate 40 Salários Mínimos Nacionais).<o:p></o:p></span></strong></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-weight: normal; mso-bidi-font-weight: bold;"> Veremos parágrafo (§)
por parágrafo a partir do art. 100, da Constituição Federal que trata sobre os
ditos pagamentos:<o:p></o:p></span></strong></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.4pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Art. 100</span></strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">. Os pagamentos
devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em
virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica
de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a
designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos
adicionais abertos para este fim. (<a href="http://www.dji.com.br/constituicao_federal/ec062.htm"><span style="color: windowtext;">Alterado pela EC-000.062-2009</span></a>)<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Não
foi declarado inconstitucional.<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.4pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">§ 1º</span></strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> Os débitos de
natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos,
proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e
indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em
virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com
preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no §
2º deste artigo. (<a href="http://www.dji.com.br/constituicao_federal/ec062.htm"><span style="color: windowtext;">Alterado pela EC-000.062-2009</span></a>)<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Não
foi declarado inconstitucional.<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.4pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<a href="" name="§_1º-A"><strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">§ 1º-A</span></strong></a><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles
decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas
complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou
invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença
transitada em julgado. (<a href="http://www.dji.com.br/constituicao_federal/ec030.htm"><span style="color: windowtext;">Acrescentado pela EC-0030-2000</span></a>)<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Não
foi declarado inconstitucional.<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Comentário: </span></strong><strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-weight: normal; mso-bidi-font-weight: bold;">O parágrafo define quais são os créditos de natureza alimentícia.<o:p></o:p></span></strong></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.4pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">§ 2º</span></strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> Os débitos de
natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais
<b>na data de expedição do precatório</b>,
ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com
preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do
fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o
fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem
cronológica de apresentação do precatório. (<a href="http://www.dji.com.br/constituicao_federal/ec062.htm"><span style="color: windowtext;">Alterado pela EC-000.062-2009</span></a>).<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Foi declarada inconstitucional a
expressão</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">: “<b>na data de expedição do precatório”.</b><o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Comentário:<o:p></o:p></span></strong></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; font-weight: normal; line-height: 115%; mso-bidi-font-weight: bold;">Pois, muitas vezes ocorria que o credor completava 60 anos após a data de
expedição</span></strong><b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">.</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> Não
podia ser beneficiado. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">É o caso, por exemplo, de credor idoso com 69 anos
e idade e com precatório há 10 anos na fila, não podendo beneficiar-se deste
dispositivo, pois quando o Precatório foi expedido ainda não tinha 60 anos de
idade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ao passo que, um credor com 61 anos da data da expedição
do Precatório recém expedido, poderia receber ser crédito no limite de até 120
Salários Mínimos com 62 anos de idade. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Por isso, passa a valer a seguinte redação:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.4pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Os débitos de
natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou
mais, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão
pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao
triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido
o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem
cronológica de apresentação do precatório. (<a href="http://www.dji.com.br/constituicao_federal/ec062.htm"><span style="color: windowtext;">Alterado pela EC-000.062-2009</span></a>).<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt; line-height: 115%;">Quanto a ordem de pagamento de Precatório:<o:p></o:p></span></strong></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">a) </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Qual
crédito é pago em 1º lugar: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Créditos alimentares de idosos e portadores de
doenças graves. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Aqui são os pagamentos preferenciais de idosos ou
portadores de doenças graves. Recebem no limite de até 120 Salários Mínimo
Nacionais e o saldo, se houver, receberá por ordem cronológica (ordem de
protocolo do Precatório). <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Este limite de até 120 Salários Mínimos (3 x 40
Salários Mínimos que é o limite das RPVs) foi considerado constitucional pelo
Supremo Tribunal Federal – STF.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">b) </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Qual
crédito é pago em 2º lugar: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Créditos <b>alimentares
</b>de pessoas <b>não idosas ou portadoras
de doenças graves</b>.</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">c) </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Qual
crédito é pago em 3º lugar: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Créditos <b>não
alimentares</b>. Esta espécie de crédito não autoriza o pagamento Preferencial,
nem que seja crédito de idoso.</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.4pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">§ 3º</span></strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> O disposto no caput
deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos
pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as
Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em
julgado. (<a href="http://www.dji.com.br/constituicao_federal/ec062.htm"><span style="color: windowtext;">Alterado pela EC-000.062-2009</span></a>)<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Não
foi declarado inconstitucional.<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.4pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">§ 4º</span></strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> Para os fins do
disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às
entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas,
sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência
social. (<a href="http://www.dji.com.br/constituicao_federal/ec062.htm"><span style="color: windowtext;">Alterado pela EC-000.062-2009</span></a>)<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Não
foi declarado inconstitucional.<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.4pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.4pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">§ 5º</span></strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> É obrigatória a
inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao
pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado,
constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se
o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores
atualizados monetariamente. (<a href="http://www.dji.com.br/constituicao_federal/ec062.htm"><span style="color: windowtext;">Alterado pela EC-000.062-2009</span></a>)<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Não
foi declarado inconstitucional.<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.4pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.4pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">§ 6º</span></strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> As dotações
orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder
Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda
determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e
exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou
de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o
sequestro da quantia respectiva. (<a href="http://www.dji.com.br/constituicao_federal/ec062.htm"><span style="color: windowtext;">Alterado pela EC-000.062-2009</span></a>)<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Não
foi declarado inconstitucional.<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.4pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">§ 7º</span></strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> O Presidente do
Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar
frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de
responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
(<a href="http://www.dji.com.br/constituicao_federal/ec062.htm"><span style="color: windowtext;">Acrescentado pela EC-000.062-2009</span></a>)<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Não
foi declarado inconstitucional.<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.4pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt;">§ 8º</span></strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> É vedada a expedição
de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o
fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento
de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></strong><strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-weight: normal; mso-bidi-font-weight: bold;">Vejamos o § 9º, deste art. 100,
da CF:<o:p></o:p></span></strong></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.4pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">§ 9º</span></strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">
No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação,
deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos
débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos
contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas
vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa
em virtude de contestação administrativa ou judicial.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Foi
declarado inconstitucional.<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.4pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.4pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt;">§ 10</span></strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt;">. Antes da expedição
dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para
resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento,
informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º,
para os fins nele previstos.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Foi declarado inconstitucional.<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Comentário:<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"> Tem
sido muito comum no Estado do Rio Grade do Sul se tentar compensar nos
processos da Lei Brito (19%), por exemplo, dívida de Policiais Militares,
Professores e Servidores do Quadro Geral com a antiga e extinta Caixa Estadual,
de contratos de financiamentos habitacionais com o IPERGS, de contratos como
Banrisul, etc.<o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"> No
entanto, esta possibilidade está com os dias contados. <o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"> Era
um privilégio para o Estado (Fazenda Pública) receber seus créditos, pois
quando a Fazenda Pública devia o cidadão não tinha instrumentos para fazer esse
chamado encontro de contas em seu benefício. Ou seja, havia um tratamento
desigual em prejuízo do mais fraco (o contribuinte servidor credor). <o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.4pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt;">§ 11</span></strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt;">. É facultada ao
credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega
de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente
federado.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Não foi declarado inconstitucional.<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt; line-height: 115%;"> </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Este § 12 - merece uma atenção especial. Vejamos sua
redação:<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.4pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">§ 12</span></strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">. A partir da
promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de
requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, <b>independentemente de sua natureza</b>, será
feita pelo <b>índice oficial de remuneração
básica da caderneta de poupança, </b>e, para fins de compensação da mora,
incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a
caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Foi declarado inconstitucional o
texto: </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">“<b>independentemente de sua natureza” </b>e,
ainda, a expressão<b>: “índice oficial de
remuneração básica da caderneta de poupança”.<o:p></o:p></b></span></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> Passou a ter a seguinte redação:<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.4pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">§ 12</span></strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">. A partir da promulgação
desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após
sua expedição, até o efetivo pagamento, será feita pelo<b>, </b>e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no
mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando
excluída a incidência de juros compensatórios</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt;">.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Comentário:<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"> O
Supremo Tribunal Federal – STF entendeu que o índice de caderneta de poupança
não recompõe na íntegra a perdas do poder aquisitivo do credor de Precatório.<o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"> Isto,
apesar de atualmente, vivermos numa razoável estabilidade econômica.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.4pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">§ 13</span></strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">. O credor poderá
ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros,
independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o
disposto nos §§ 2º e 3º.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Não
foi declarado inconstitucional.<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.4pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">§ 14</span></strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">. A cessão de
precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição
protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Não foi declarado inconstitucional.<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt; line-height: 115%;"> </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Para objetivar este § 15, tinha a seguinte redação:<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.4pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">§ 15</span></strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">. Sem prejuízo do
disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição Federal poderá
estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de
Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita
corrente líquida e forma e prazo de liquidação.</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> <strong><span style="background-color: yellow; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial;"> </span></strong><strong><o:p></o:p></strong></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.4pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Não foi declarado inconstitucional.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Em resumo, vemos que:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">a)</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> Foram
declarados <b>integralmente INconstitucionais</b>
os seguintes parágrafos do art. 100, da Constituição Federal:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">- <b>§ 9º<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">- <b>§ 10<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">- <b>§ 15</b> e
<b>art. 97 e §§ dos ADCT</b>, <b>bem como,</b> o art. 1º-F da Lei Federal
9.4949/97 (estes últimos dois dispositivos não foram comentados acima).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.5pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">b)</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> Foram
declarados <b>parcialmente</b> <b>inconstitucionais</b> os seguintes
parágrafos do art. 100, da Constituição Federal:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> - <b>§ 2º</b> - a expressão: “<b>na data
do precatório</b>”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">- <b>§ 12</b> –
a expressão: <b>“</b></span><b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">independentemente de sua natureza”</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> e a
expressão: <b>“</b></span><b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">índice</span></b><b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A partir quando passa a valer a decisão do Supremo
Tribunal Federal? <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A decisão já votada pelos Ministros do Supremo –
STF - passa a ter validade e eficácia (efeitos) a partir da sua publicação e
trânsito em julgado. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Primeiro, deve ser publicada que, caso alguma das
partes envolvidas no processo possa interpor recurso, e, não havendo recurso
interposto, ou, havendo e sendo julgado esse recurso e publicada essa decisão
proferida em sede desse recurso, não caibam outros recursos. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Em
síntese, terá eficácia após ser decidida definitivamente que é quando não
couber recurso.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Existe ainda uma questão chamada <b>modulação dos efeitos do julgado</b> que
surgiu com a discussão se a decisão deveria ou não sofrer flexibilização dos
seus efeitos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Há quem diga que norma <b>in</b>constitucional não gera efeitos, logo, não deveria haver
modulação, outros, acreditam que e possível em nome da</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">
segurança jurídica (o que foi decidido antes deste julgado com base na norma
declarada inconstitucional continuaria válido e eficaz – efeitos somente para o
futuro) e da proporcionalidade (pela ponderação de interesses).</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Mas o certo de tudo isto é que devemos aguardar um
pouco mais para vermos resolvida em definitivo esta questão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">* <b>Miguel Arcanjo da Cruz Silva</b></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">, advogado, especialista em Direito
Civil e Processo Civil, OAB/RS – 31.778 – escritório de advocacia Miguel
Arcanjo & Advogados Associados, </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Av. Azenha</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">,
1591/Cj. 202, Azenha – CEP 90160.003, Porto Alegre, RS. F/fax: (51) 3217.5723 e
(51) 3223.0370.<o:p></o:p></span></div>
Miguel Arcanjo Advogadohttp://www.blogger.com/profile/11334639662879342506noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4767323530813007977.post-3969594827343651632013-06-21T14:27:00.001-07:002013-06-21T14:27:51.673-07:00<div class="MsoNormal" style="text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A
Responsabilidade Civil sobre os Danos do Movimento Social.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Quem vai pagar a
conta? Essa é primeira pergunta que vem em mente para quem investe uma vida
toda num empreendimento mutilado pela omissão do Estado. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Vivemos
ou pretendemos viver numa economia de mercado. Em princípio não é crime
investir, empregar pessoas, gerar emprego, renda e pagar tributos. Até que se
prove em contrário, não é crime obter lucro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> O Estado, por sua vez, tem a obrigação de bem realizar as
<b>políticas públicas</b> com os recursos oriundos
desses tributos. Inclusive - Segurança Pública. Aliás, o Estado (<i>latu sensu</i>) desarmou a população, não
construiu presídios, está para liberar milhares de presos e, por último, o
nosso Estado adota a política de <b>não
intervenção</b> ou <b>omissão</b>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">O <b>Governo do Estado</b> (Governador e
Secretário de Segurança Pública) disse - “a proteção ao patrimônio é secundária,
devemos proteger as pessoas”. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Temos
a impressão de que o governo ao dizer isto, disse também em outras palavras, que
os poucos malfeitores estariam autorizados a depredar o patrimônio (público e privado),
que a Polícia somente iria intervir quando houvesse risco à integridade física
de pessoas. Vândalos infiltrados, que certamente, não têm a simpatia dos
manifestantes pacíficos, os quais efetivamente querem políticas públicas e acreditam
no movimento social.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Esta
divulgação da estratégia da Polícia foi “a carta branca”, para que malfeitores se
aproveitassem de um movimento, que pretende uma bandeira justa e, apoiada pela
maioria da população.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Pelo
que se observa, os protestos que vêm ocorrendo são apócrifos, não têm líderes,
não têm partido, não têm personalidade jurídica. Intitulam-se como sendo sem
líderes, ou, sem hierarquia, mas organizado de forma horizontal. Logo somente
alguns, se individualmente identificados (pelo Estado omisso), poderão ser
responsabilizados, caso seja provado que tenham praticado ação ou omissão
danosa ao patrimônio. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Parece-nos
evidente que a omissão do Estado quando tinha o <b>poder-dever de agir</b>, faz com que advenha daí a sua responsabilização,
pois presente a <b>omissão</b>, o <b>dano</b> e o <b>nexo causal</b>. Ausente o cumprimento no <b>princípio da eficiência</b> na prestação do serviço de Segurança
Pública por parte do Estado. Vejamos a Constituição Federal:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.4pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<a href="" name="Art._37"><b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Art.</span></b></a><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">
<b>37</b></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">
- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos <b>Estados</b>, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e <b>eficiência</b>
e, também, ao seguinte:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Ineficiente
ao antecipar sua estratégia</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;"> e <b>ineficiente ao
não agir quando deveria agir </b>(omissão). <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">A Administração da Segurança Pública do nosso
Estado foi ineficiente em dois momentos, ao divulgar sua tática de atuação e
logo após, ao se omitir quando deveria agir. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">É a chamada <b>a omissão específica do Estado quando a inércia administrativa é a
causa direta e imediata do não-impedimento do evento danoso.<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Assim como o Estado algumas vezes já foi
condenado por omissão (demora) no atendimento de uma ocorrência, por exemplo, pior
ainda, quando o Estado, através do aparato de Segurança Pública <b>está presente ao fato</b>, <b>mas por uma questão de escolha</b>, se
omite na prestação do serviço público de Segurança Pública. Assim consta no Código Civil Brasileiro:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 35.4pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Art. 186</span></strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">. Aquele que, por ação ou <b>omissão voluntária</b>, negligência ou
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente
moral, comete ato ilícito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Para o grande público que participa
desses movimentos, observamos que são muito poucos os malfeitores infiltrados
no movimento. Porém, estes muito poucos, fizeram um grande estrago à
legitimidade do movimento. Infelizmente, por mais abrangente que seja a palavra
cidadania, não legitima esta forma de agressão ao ir e vir, ao patrimônio, etc.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Depredar e saquear lojas, Bancos públicos, Bancos
privados, como instrumento de realização da Democracia e pressão para buscar
melhor saúde, melhor educação, certamente não são as melhores alternativas para
quem quer melhorar os Serviços Públicos.
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Enfim, depredar este Estado, os Bancos públicos,
prédios públicos, que terão seus serviços restabelecidos com o dinheiro público,
não é a melhor alternativa. Dinheiro Público que estes mesmos manifestantes
querem que seja mais bem aplicado. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Entretanto, a intenção desde breve texto, não
é fazer análise sociológica do movimento, mas sim dizer que em nosso modesto
juízo, o Estado falhou ao escolher por tão somente “acompanhar sem intervir” aos
danos ao patrimônio privado, deixando desprotegido o referido patrimônio dos
contribuintes, o qual tem o <b>dever constitucional
de prestar segurança pública</b>. Vejamos o art. 144 da CF:<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.4pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Art. 144</span></strong><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> - A segurança pública, <b>dever do Estado</b>, direito e responsabilidade de todos, é exercida
para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e <b>do patrimônio</b>, através dos seguintes
órgãos:<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.4pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">I</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> - polícia federal;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 70.8pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">II</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> - polícia rodoviária federal;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.4pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">III</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> - polícia
ferroviária federal;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.4pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">IV</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> - polícias civis;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.4pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">V</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> - <b>polícias militares</b> e corpos de
bombeiros militares.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 18px;"> </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Como vimos a Segurança Pública não
se resume na segurança das pessoas, mas também do patrimônio dessas pessoas e na
defesa dos bens públicos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 18px;"> </span></b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Afinal, quem investe na iniciativa
privada, quem gera emprego, renda e receita tributária, não pode ser
considerado um inimigo do povo nem sentir-se órfão do Estado, com inúmeros
deveres, mas sem nenhuma proteção. Em fim, pagamos muito ao fisco, nosso sócio
majoritário, pelo pouco ou quase nada que recebemos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> * <b>Miguel Arcanjo da Cruz Silva</b>, advogado, OAB/RS 31.778, especialista
em Direito Civil e Processo Civil. <o:p></o:p></span></div>
Miguel Arcanjo Advogadohttp://www.blogger.com/profile/11334639662879342506noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4767323530813007977.post-14502269756243571722012-06-08T11:23:00.000-07:002012-06-08T11:23:29.550-07:00Telefone popular estará disponível a partir desta sexta-feira 06 de Junho de 2012<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A partir do próximo dia 8 de junho, famílias com
renda total de até um salário mínimo poderão solicitar a instalação de telefone
fixo com assinatura mensal entre R$ 12,62 e R$ 14,80 (valor com
tributos). <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O valor da assinatura será inferior ao do atual
AICE (R$ 24,14, com tributos) e ao da assinatura básica residencial convencional
(R$ 40,24, com tributos). <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Para assinar o chamado telefone popular, com
franquia mensal de 90 minutos para chamadas locais entre telefones fixos, os
interessados devem estar inscritos no Cadastro Único dos Programas Sociais do
Governo Federal. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O telefone popular foi previsto no Decreto nº
7512/2011 e disciplinado pela Agência no Regulamento do Acesso Individual
Classe Especial (AICE) do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O AICE, conhecido como telefone popular, deve ser
oferecido pelas concessionárias de telefonia fixa local (Oi/Brasil Telecom,
Telefônica, Sercomtel e CTBCTelecom). <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O cronograma de atendimento terá três
fases: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1) A partir de 8 de junho de 2012:
famílias com renda de até um salário mínimo; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">2) A partir de 8 de junho de 2013:
famílias com renda de até dois salários mínimos; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3) A partir de 8 de junho de 2014:
todas as famílias incluídas no Cadastro Único. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A medida beneficiará potencialmente 22 milhões de
famílias inscritas no Cadastro Único dos programas sociais do Governo Federal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">As diretrizes para divulgação da oferta do AICE
foram estabelecidas no Ato nº 2.979, de 28 de maio de maio de 2012, por meio do
qual a Anatel estabeleceu especificações mínimas para divulgação de informações
nas páginas das concessionárias na internet. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Veja abaixo perguntas e respostas sobre o telefone
popular <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O que é o telefone popular (AICE)?</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O telefone popular é o Acesso Individual Classe
Especial (AICE), por meio do qual as famílias incluídas no Cadastro Único dos
Programas Sociais do Governo Federal podem ter acesso ao serviço de telefonia
fixa em condições especiais. Sua assinatura mensal possui uma tarifa reduzida
entre R$ 12,62 e R$ 14,80 com impostos. Esta variação depende das alíquotas de
tributos de cada estado. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O telefone popular dá direito a uma franquia mensal
de 90 minutos para realizar chamadas locais para outros telefones fixos durante
o mês. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Para realizar ligações locais acima da franquia de
90 minutos, chamadas para telefones celulares, chamadas de longa distância
nacional e internacional é necessário inserir créditos ao telefone
popular. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Como eu posso assinar o telefone popular?</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Primeiramente é importante que as informações no
Cadastro Único estejam atualizadas há pelo menos dois anos, especialmente renda
familiar e endereço da família. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Para solicitar um telefone popular, o responsável
familiar deve entrar em contato com a concessionária de sua região tendo em
mãos o seu CPF e Número de Identificação Social (NIS). <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Caso não
tenha informado seu CPF no Cadastro Único, deverá também informar seu Título de
Eleitor ou o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI) para o
atendimento da concessionária. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A implantação do telefone popular seguirá um
cronograma dividido em três etapas: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">* No período de junho de 2012 a junho de 2013, o
telefone popular (AICE) será oferecido para as famílias que tenham renda
familiar total de até um salário mínimo (ou seja, renda familiar total de até
R$ 622). <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">* A partir de junho de 2013, serão atendidas as
famílias com renda familiar total de até dois salários mínimos. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">* Por fim, a partir de junho de 2014, serão
atendidas as demais famílias incluídas no Cadastro Único para Programas
Sociais. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A oferta do telefone popular é feita apenas pelas
concessionárias do serviço de telefonia fixa local: Brasil Telecom, CTBC
Telecom, Oi, Telefônica e Sercomtel. As empresas autorizadas de telefonia fixa
não têm a obrigação de oferecer esse telefone popular. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Quais as vantagens de assinar o telefone popular?</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Esse telefone possui as mesmas características
técnicas do telefone fixo convencional, porém com assinatura reduzida e
facilidades de pagamento do valor da habilitação, o qual poderá ser
parcelado. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Além disso, permite um maior controle de gasto, uma
vez que o consumo além da franquia será efetuado mediante a compra de
créditos. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Será
ofertado exclusivamente às famílias inscritas no Cadastro Único para programas
Sociais do Governo Federal, cujos dados devem estar atualizados há pelo menos
dois anos. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Quais os telefones das operadoras para os quais eu
posso ligar para assinar o telefone popular?</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Os telefones de atendimento em geral que as
Concessionárias disponibilizam para atendimento ao cliente são: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">10312 -
CTBC Telecom<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">10314 -
Oi Região 2 (antiga área de atendimento da Brasil Telecom)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">10315 -
Telefônica<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">10331 -
Oi Região 1<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">10343 -
Sercomtel <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Eu preciso mandar documentos para a prestadora ou
basta fornecer os números, no caso de atendimento por telefone?</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Para saber se você tem direito ao telefone popular
basta informar os dados solicitados. Entretanto, para a contratação, a
concessionária poderá solicitar documentos para conferência. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Posso ligar de telefone móvel e de orelhão para
assinar o telefone popular?</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Sim. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Onde eu encontro as listas com os postos de
atendimento das operadoras que oferecem o telefone popular? </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Basta entrar em contato com as prestadoras pelos
telefones de contato ou acessar os sites das concessionárias na internet. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O atendimento realizado pelo telefone geral de
atendimento indicará o local mais perto para solicitar a contratação do
telefone popular. Qualquer posto de atendimento pessoal da concessionária deve
efetivar a venda do telefone popular. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Posso usar o telefone popular para ligar para
telefones móveis? </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Sim, desde que possua crédito. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Posso usar o telefone popular para fazer ligações
internacionais e nacionais?</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Sim,
desde que possua crédito. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Como eu insiro créditos adicionais se houver
"estouro" da minha franquia de 90 minutos? <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Contate sua concessionária para se informar sobre a
compra de crédito. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O meu telefone ficará mudo quando a franquia
acabar?</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Não. O telefone continuará recebendo chamadas, mas
somente fará ligações se forem inseridos novos créditos. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Em quantos dias o telefone popular deve estar
instalado após minha solicitação?</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Até 6 de outubro de 2012, o prazo para
instalação será de até 30 dias. Após essa data, o prazo passa a ser de no
máximo 7 dias. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O que acontece se meu endereço de instalação for
diferente do endereço no Cadastro Único dos programas sociais? Como proceder?</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O telefone popular só pode ser instalado no
endereço do responsável familiar. Caso você tenha mudado de endereço, esteja
atento para atualizar seus dados no Cadastro Único antes de solicitar a
linha. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Posso pedir em meu nome telefone popular para
parente ou amigo, em endereço diferente do que consta no Cadastro Único? </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Não. O telefone popular é apenas para a família de
baixa renda, na sua própria residência. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Em quais casos a operadora pode se recusar a
instalar o telefone popular?</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Caso a pessoa não esteja incluída no Cadastro Único
para Programas Sociais; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Caso os dados do Cadastro Único não estejam
atualizados há pelo menos dois anos; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Caso não tenha o perfil da família relativo à faixa
de renda, conforme a seguir: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">* até um salário mínimo (ou seja, renda familiar
total de até R$ 622) no período de junho de 2012 a junho de 2013; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">* até dois salários mínimos, a partir de junho de
2013; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">* acima de dois salários mínimos, a partir de junho
de 2014. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Para a habilitação será necessário que o
responsável familiar informe seu CPF. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A Anatel pode punir a prestadora se ela se recusar
a instalar o telefone popular? Quais as punições?</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Se houver indícios de que a prestadora não instalou
o telefone popular quando deveria proceder de forma distinta é cabível a
instauração de Processo Administrativo por Descumprimento de Obrigação
(PADO). <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Para encaminhar alguma solicitação de informação à
Anatel é importante ter o número de protocolo da solicitação realizada junto à
concessionária. As solicitações podem ser feitas pelo telefone 1331 e 1332
(atendimento especializado para pessoas surdas com utilização de telefone para
surdo - TTS), "Fale Conosco" no portal da Anatel e nas Salas do
Cidadão localizadas nos Escritórios Regionais, Unidades Operacionais e na sede
da Anatel. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Como eu faço para migrar do "velho" AICE
para o novo?</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O velho AICE estava disponível para todas as
famílias, independentemente de faixa de renda ou de estarem ou não inscritas no
Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Com a revisão do novo Plano Geral de Metas para a
Universalização (PGMU) foi definido que o novo AICE será ofertado para as
famílias inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Dessa forma, caso você se enquadre no perfil para o
telefone popular (novo AICE), conforme cronograma de implantação, sua migração
será automática. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Caso você
não se enquadre nos critérios para o telefone popular, sua operadora irá
indicar um plano de serviço adequado para seu perfil à sua escolha.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Qual o valor da habilitação do novo AICE?</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O valor varia conforme a prestadora e a localidade
atendida.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="color: blue;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><b>Fonte:</b><span style="color: blue;"> </span></span><span style="color: blue; font-family: Arial, sans-serif; font-size: x-small;"><a href="http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalInternet.do">http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalInternet.do</a></span></div>Miguel Arcanjo Advogadohttp://www.blogger.com/profile/11334639662879342506noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-4767323530813007977.post-46686344329318330792012-06-01T08:45:00.002-07:002012-06-01T08:45:31.544-07:00Esclarecimentos Acerca do Benefício de Auxílio-Doença<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">O auxílio-doença pode
ser requerido junto a qualquer agência da Previdência Social - INSS, nos casos
de <b>incapacidade temporária ao trabalho</b>, por <b>doença</b> ou <b>acidente</b>. O auxílio-doença previdenciário ou acidentário
é devido ao segurado empregado, trabalhador avulso e segurado especial.*<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Cabe dizer ainda que <b>o
segurado desempregado também pode requerer o benefício</b>, dependendo do número de
contribuições que manteve, assim como também o trabalhador rural, exigida a
comprovação de atividade rural no período correspondente ao número de
contribuições exigidas aos demais segurados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">A contribuição para a
Previdência deverá ser de no mínimo 12 meses anteriores à data da concessão do
benefício, não devendo a filiação ocorrer quando já existente a doença ou lesão
que gerará o benefício, exceto quando a incapacidade resultar do agravamento da
própria enfermidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Outro fator que não deve
ser esquecido é de que em <b>casos especiais</b>, o segurado acometido de algumas
patologias específicas poderá requerer a concessão do auxílio-doença sem a
exigência das 12 contribuições, quais sejam </span><span lang="PT" style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-ansi-language: PT;">a tuberculose
ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia
irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, doença de Paget em estágio
avançado (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS),
contaminação por radiação (comprovada em laudo médico) ou hepatopatia grave.</span><span lang="PT" style="font-family: "Arial","sans-serif";"> </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Assim preenchidas as
condições acima e requerido o benefício, o mesmo for negado, deverá o segurado
buscar a via judicial para recuperar os valores a que faz jus desde a data do
pedido administrativo, com atualização monetária sobre todo o montante retroativo
devido.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 18pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Documentos necessários
para ajuizamento da ação:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 18pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><br /></span></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 18pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><b>1.</b>
Cópia Documento de Identidade e CPF;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 18pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><b>2.</b>
Comprovante de Residência;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 18pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><b>3.</b>
Laudo médico e Atestado (contendo o enquadramento no CID);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 18pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><b>4.
</b>Negativa da Concessão do benefício.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; text-align: justify; text-indent: 18pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Carla R. C. Martins</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";"> – advogada, OAB/RS 50.575, associada
ao </span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">escritório de
advocacia Miguel Arcanjo & Advogados Associados, atendimento na rua Dos
Andradas, 1727/Cj. 97 – Centro – CEP 90020.213, fone/fax: (51) 3227.1004,
3028.4699 e 3028.9247.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 18pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">*Fonte: site da
Previdência Social – www.previdencia.gov.br<o:p></o:p></span></div>Miguel Arcanjo Advogadohttp://www.blogger.com/profile/11334639662879342506noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4767323530813007977.post-1015897505323513272012-05-30T15:16:00.000-07:002012-05-30T15:57:33.273-07:00Devo optar por Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV? Como decidir?<div style="text-align: justify;">
Em ações contra os Estados e suas Autarquias em que o <strong>valor do crédito a receber for superior a 40 Salários Mínimos Nacionais</strong><b> deve ser pago obrigatoriamente por Precatório. </b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para créditos de <strong>até 40 Salários Mínimos Nacionais pode ser pago por Requisição de Pequeno Va</strong>lor – RPV.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Veja que são <b>Salários Mínimos Nacionais</b>. Não são Salários Mínimos Regionais.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong> Qual o momento de saber se vai receber por Precatório ou RPV?</strong> Entendemos que o momento de saber é somente depois de realizados os cálculos para que o autor/credor saiba se o seu crédito é superior ou não a 40 Salários Mínimos Nacionais.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b> E se o crédito for superior a 40 Salários Mínimos o que deve levar em conta para decidir por qual a forma receber?</b> Alguns fatores devem ser levados em conta no momento de decidir, pois muitas vezes o credor imagina que ao optar por receber menos do que lhe é devido, irá receber imediatamente. Isto é um equívoco. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O rito do processo, os andamentos de um processo de um modo geral são os mesmos para um processo de R$ 1,00 e para um processo de R$ 100.000,00. <b>Mas então o que muda, se o rito processual é o mesmo? </b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong> O processo funciona resumidamente assim: </strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong> (a)</strong> O autor ajuíza a ação. Chama-se <b>distribuição</b> da ação. O juiz manda o Oficial de Justiça citar a parte contrária (contra quem foi ajuizada a ação). Esta parte contrária chamada de réu tem prazo para se defender. Feita a defesa (<b>contestação</b>) o processo retorna ao cartório (Vara da Fazenda) e o advogado do autor da ação é intimado pelo Diário da Justiça para falar sobre os argumentos e provas trazidas pelo réu (é a chamada <b>réplica</b>). Após, não havendo mais provas o processo vai a um Promotor de Justiça (Ministério Público) fiscal da lei para emitir <b>parecer</b>. Por fim, o processo vai “concluso” para sentença. Via para o gabinete do Juiz para Sentença. O promotor não emite sentença. O promotor emite Parecer. O Promotor não julga. Quem julga é o Juiz.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong> (b)</strong> Vem <b>Sentença</b> (proferida por um juiz) que pode ser<b> procedente</b> (ganha a causa) ou<b> improcedente </b>(perde a causa). Ou meio termo, <b>parcialmente procedente</b> (não ganha tudo o que pede, mas ganha parte do que pede). </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong> (c)</strong> Da sentença cabe recurso (<b>apelação</b>) para o Tribunal de Justiça e daí, ao invés de ser julgado por um juiz é julgado por <b>um</b> Desembargador ou por <b>três</b> Desembargadores. Neste momento haverá nova decisão judicial confirmando a sentença (procedente ou improcedente) ou a modificando. Desse julgamento no Tribunal de Justiça (Porto Alegre) ou noutro Tribunal (em Brasília) é chamada de “<b>decisão monocrática</b>” se proferida por um Desembargado ou por um Ministro e “<b>acórdão</b>” se proferida por três Desembargadores ou por três Ministros (ou mais).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong> (d)</strong> Dessa decisão proferida nos Tribunais a parte que estiver perdendo a causa, pode interpor recurso, algumas vezes para o próprio Tribunal de Justiça (Porto Alegre) e, algumas vezes, para os Tribunais em Brasília (Supremo Tribunal Federal – STF ou Superior Tribunal de Justiça – STJ).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Algumas vezes o processo que vai é físico, os próprios autos. Outras vezes vai processo eletrônico, outras vezes vão cópias das principais peças para Brasília. Por isso é comum o autor/credor veja o processo baixado sem que a causa esteja definitivamente decidida. Pois vão cópias para Brasília e os autos principais ficam em cartório. E quando o processo fica em cartório, algumas vezes só possível fazer algumas diligências outras vezes não, pois ainda pode haver mudança nas decisões que foram antes proferidas e quem estava ganhando passar a perder a causa. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Mas o correto é que até aqui se está discutindo quem vai ganhar a causa. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Depois de julgado o último recurso daí sim, ocorre a chama “<b>coisa julgada</b>”. Que é a decisão judicial final de quem ganhou a causa. O cartório ou secretaria através de um servidor do Judiciário põe no processo uma certidão dizendo que da decisão “X” não foi interposto recurso e ela transitou em julgado.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b> (e)</b> Passado tudo isto estando certificado no processo que a “<b>decisão transitou em julgado</b>” se passa para segunda fase do processo (chamada execução). Se os autos do processo estavam em Brasília ou no Tribunal de Justiça em Porto Alegre ele vai para o cartório daquele juízo que recebeu a ação lá no começo, lá no início do processo.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nesta segunda parte a pedido do advogado da parte que ganhou a causa é que o juízo vai determinar o <b>cumprimento da ordem judicial por quem perdeu</b> (pagar o ganhador, implantar diferença de vencimentos, implantarem pensão, etc.).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Depois de implantada a pensão, por exemplo, têm que vir os relatórios para serem elaborados os cálculos. Requerimento para a Secretaria da Fazenda. Requerimento para o IPE. Invariavelmente vai um ano só para conseguir os relatórios. Algumas vezes vêm duas ou três vezes com erro ou incompletos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Estando implantadas as diferenças e de posse dos relatórios o processo vai a <b>Contador Judicial</b>.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>(f) </b>O processo chegando ao Contador Judicial, atualmente, a demora é em torno de um ano.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Então, após um ano, com os cálculos nos autos do processo o autor/credor é intimado através do advogado, sempre através do advogado, a fazer a chamada<b> execução de sentença</b>. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Aqui é o momento de decidir. Pois já temos o valor. Então o autor/credor pode decidir se vai fazer querer receber por:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>(f.1)</b> Precatório ou;</div>
<div style="text-align: justify;">
<b> (f.2) </b>Requisição de Pequeno Valor – RPV.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Se o cálculo é inferior a 40 Salários Mínimos Nacionais não se tem dúvidas, mas se for mais, é aqui o momento de decidir.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para fazer esta decisão entendemos que alguns cuidados devem ser levados em conta, principalmente quanto a:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
-<b> valor (do cálculo)</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b> - necessidade (necessidade financeira do credor)</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b> - idade (do credor)</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b> - se o credor é ou não portador de doença grave (independente da idade)</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Quanto ao<b> valor</b> porque é muito prejuízo alguém com um crédito de R$ 100.000,00 optar por receber menos de 25.000,00. Isso importa na necessidade que essa pessoa tenha. Pois é natural que esse processo já tenha tramitado no mínimo por volta de no mínimo três ou quatro anos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O autor/redor não pode esquecer que tudo o que ele “abrir mão”, <b>tudo o que ele renunciar não irá receber. Nem agora nem depois.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ver se o autor/credor <b>já tem 60 anos completos ou vai completar 60 anos até a data da expedição (futura) do Precatório</b>. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Por fim, se esse autor/credor <b>possui ou não alguma doença grave enumeradas dentre aquelas que isentam de Imposto de Renda e estão enumeradas Resolução 115/2010 do CN</b>J.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Quanto a doença grave ela pode ser preexistente ao processo ou adquirida ao longo do processo, ou, até depois de findo o processo. Depois de expedido o Precatório, inclusive.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Vemos que tem gente “jogando dinheiro fora”. Tem autor/credor com 70 anos optando por RPV quando poderia deixar por Precatório e receber praticamente no mesmo tempo, se não algumas vezes até mais rápido. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Atendemos um PM com 70 anos que tinha um processo com outro profissional e um crédito de 80.000,00 – mas por desinformação optou por RPV a vai receber menos de R$ 20.000,00 após descontar os honorários do advogado. Ocorreu que quando o autor/credor renunciou de R$ 80.000,00 para receber 40 Salários Mínimos brutos o processo foi ao Contador e demorou quase um ano para adequar o cálculo ao valor de RPV. Nesse tempo, já poderia ter sido expedido o Precatório e ter sido protocolado no Tribunal com o requerimento de preferência em razão da idade.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Veja que o § 2º, do art. 100, da CF diz que deve ter 60 anos até a data da expedição do Precatório. Ou seja, até o momento do serventuário fazer o formulário de Precatório.</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares </span><u style="font-size: small;">tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição </u><span style="font-size: x-small;"><u>do precatório</u>, ou sejam <u>portadores de doença grave, definidos na forma da lei</u>, serão pagos com preferência sobre </span><span style="font-size: x-small;">todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, </span><span style="font-size: x-small;">admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que </span><u style="font-size: small;">o restante será pago na ordem cronológica de apresentação </u><u style="font-size: small;">do Precatório</u><span style="font-size: x-small;">.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Quanto o autor/credor vai receber por pagamento preferencial? </b>Digamos que o autor/credor tenha R$ 100.000,00 – ele não receber os R$ 100.000,00 por pagamento preferencial. Ele vai receber o teto de 120 Salários Mínimos Nacionais e o restante continuará na fila de credores. Obviamente se o crédito for de até 120 Salários Mínimos Nacionais irá receber a totalidade.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>(g)</b> Então, ganha a causa, implantadas as diferenças, realizados os cálculos decidido se vai receber por Precatório ou RPV vem então a <b>Execução com cálculo</b>.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>(h)</b> Após o processo de Execução distribuído, normalmente é baixado o processo de conhecimento, baixa o número antigo e o processo passa a tramitar com um novo número de execução de sentença.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b> (i)</b> Começa tudo novamente, com a citação do Estado ou sua Autarquia para pagar quantia certa (valor apurado no cálculo), já feita a opção por Precatório ou RPV.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Estado ou sua Autarquia (devedor) é citado através de Oficial de Justiça e tem prazo para se manifestar sobre o valor apresentado. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b> (j) </b>Se após citado o devedor discordar do cálculo por entender que está há mais que o devido ele <b>impugna o cálculo</b>, ele <b>embarga o cálculo</b> e daí o juiz que esta julgando a causa intima o advogado do autor/credor para se manifestar e por fim, o Promotor de Justiça. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Isso é um incidente no processo que atrasa a “<b>expedição</b>” do Precatório ou da RPV. Obviamente que o juiz vai ter que julgar essa impugnação ou esse embargo. Desse julgamento cabe recurso e o processo <b>poderá</b> ir ao Tribunal de Justiça ou aos Tribunais Superiores somente para julgar essa “questão” da impugnação ou embargos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Isso nos dá uma idéia muito singela, pois na prática existem outras dezenas de hipóteses, da complexidade de atos que são praticados ao longo do processo.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Mas digamos que não haja embargos. Digamos que o devedor, concorde com o cálculo, os autos do processo vão ao Promotor e, após ao juízo que irá determinar que o <b>serventuário certifique que não houve impugnação ou Embargos ao cálculo </b>e que em ato subsequente “<b>expeça</b>” Precatório ou RPV conforme a opção de cada credor (quando for mais de um autor/credor) </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Até aqui, tanto faz o autor/credor optar por Precatório ou por RPV o rito ainda é o mesmo.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>(l)</b> Expedido o Precatório ou RPV o advogado do autor/credor é intimado a instruí-lo e fazer o protocolo junto ao devedor. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nesta data da expedição que o autor/credor deve ter no mínimo 60 anos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b> (m)</b> Feito o protocolo é gerado um expediente administrativo (com número de Serviço de Protocolo Integrado - SPI) na Secretaria da Fazenda para RPV ou no Tribunal de Justiça para Precatório. Se for Precatório ele vai ganhar também um número de ordem de Precatório (além do número de SPI).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Qual o prazo para pagamento?</b> É importante esclarecer que <b>somente </b>a partir deste momento que vem a diferença de tempo para pagamento entre Precatório e RPV. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ou seja, <b>até aqui, o rito do processo é absolutamente o mesmo, tanto para um quanto para o outr</b>o. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Por isso é importante que os autores/credores não se iludam e venham renunciar a crédito imaginando que vão receber no mês seguinte.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Se for RPV de <b>até 07 Salários Mínimos Nacionais até 30 dias para pagamento </b>a contar do protocolo do da RPV no órgão devedor. Se for <b>mais que 07 Salários Mínimos Nacionais até 40 Salários Mínimos Nacionais, até 180 dias para pagamento</b>. Pois se fosse acima de 40 Salários Mínimos Nacionais não seria RPV.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Se for <b>Precatório não tem prazo para pagamento</b>. Atualmente mais que 12 anos após ser protocolado o Precatório. Ou seja, <b>12 anos a partir deste momento – protocolo, e não lá do início do processo</b>.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A exceção é como dissemos antes, para os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório até 120 Salários Mínimos Nacionais.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Também aos portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b><br />
<b>São consideradas doenças graves conforme Resolução 115/2010 do CNJ:</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
Art. 13. Serão considerados portadores de doenças graves os credores acometidos das seguintes moléstias, indicadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n.º 11.052/2004:</div>
<div style="text-align: justify;">
a) tuberculose ativa;</div>
<div style="text-align: justify;">
b) alienação m<span style="font-size: x-small;">ental;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">c) neoplasia maligna;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">d) cegueira;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">e) esclerose múltipla;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">f) hanseníase;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">g) paralisia irreversível e incapacitante;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">h) cardiopatia grave;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">i) doença de Parkinson;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">j) espondiloartrose anquilosante;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">l) nefropatia grave;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">m) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">n) contaminação por radiação;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">o) síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS);</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">p) hepatopatia grave.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">Parágrafo único. Pode ser beneficiado pela preferência constitucional o credor portador de doença grave, assim </span><span style="font-size: x-small;"> considerada com base na conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início</span><span style="font-size: x-small;"> do processo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para finalizar queremos dizer que esta é uma contribuição singela, com uma linguagem muito simples na tentativa de auxiliar para que os credores do Estado e suas Autarquias consigam decidir com clareza o que exatamente preferem, evitando com isso, que muitos processos que levaram anos e anos para serem decididos ao invés de serem motivo de satisfação em receber o que lhe é devido se tornem em frustrações pelo desconhecimento, por uma opção errada, etc. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
* <strong>Miguel Arcanjo da Cruz Silva</strong>, <span style="font-size: x-small;">advogado, especialista em Direito Civil e Processo Civil, OAB/RS – 31.778 – escritório de advocacia Miguel Arcanjo & Advogados Associados. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><b>Endereços:</b> Rua Dos Andradas, 1727/Cj. 97 – Centro – CEP 90020.213, fone/fax: (51) 3227.1004, 3028.4699 e 3028.9247 e Av. Azenha, 1591/Cj. 202 – Azenha – CEP 90160.003, fone/fax: (51) 3217.5723, 3028.6835 e 3223.0370.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>Miguel Arcanjo Advogadohttp://www.blogger.com/profile/11334639662879342506noreply@blogger.com45tag:blogger.com,1999:blog-4767323530813007977.post-358155137189876012012-05-28T15:40:00.002-07:002012-05-28T15:40:33.066-07:00O Piso do Magistério: a decisão do Tribunal que restabeleceu o acordo entre MP e Estado, RS<br />
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="border-collapse: collapse; mso-padding-alt: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; mso-table-layout-alt: fixed;">
<tbody>
<tr>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="288">
<div class="DadosCadastrais">
<span style="font-size: 11.0pt;"><br /></span></div>
<div class="DadosCadastrais">
<span style="font-size: 11.0pt;">Agravo de Instrumento<o:p></o:p></span></div>
<div class="DadosCadastrais">
<br /></div>
</td>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="288">
<div align="right" class="DadosCadastrais" style="tab-stops: 35.4pt; text-align: right;">
<span style="font-size: 11.0pt;">Vigésima Quinta Câmara Cível<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="288">
<div class="DadosCadastrais">
<span style="font-size: 11.0pt;">Nº 70049050149<o:p></o:p></span></div>
<div class="DadosCadastrais">
</div>
</td><td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="288"><div align="right" class="DadosCadastrais" style="tab-stops: 35.4pt; text-align: right;">
<span style="font-size: 11.0pt;">Comarca de Porto Alegre<o:p></o:p></span></div>
<div align="right" class="DadosCadastrais" style="tab-stops: 35.4pt; text-align: right;">
<br /></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="288">
<div class="DadosCadastrais">
<span style="font-size: 11.0pt;">MINISTéRIO PúBLICO <o:p></o:p></span></div>
<div class="DadosCadastrais">
<br /></div>
</td>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="288">
<div align="right" class="DadosCadastrais" style="tab-stops: 35.4pt; text-align: right;">
<span style="font-size: 11.0pt;">AGRAVANTE<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="288">
<div class="DadosCadastrais">
<span style="font-size: 11.0pt;">ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL <o:p></o:p></span></div>
<div class="DadosCadastrais">
<br /></div>
</td>
<td style="padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 216.1pt;" valign="top" width="288">
<div align="right" class="DadosCadastrais" style="tab-stops: 35.4pt; text-align: right;">
<span style="font-size: 11.0pt;">AGRAVADO<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<br />
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="TtuloPrincipal">
<span style="font-size: 11.0pt;">DECISÃO<o:p></o:p></span></div>
<div class="PargrafoNormal" style="text-indent: 72pt;">
<span style="font-size: 11.0pt;">Vistos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="PargrafoNormal" style="text-indent: 72pt;">
<span style="font-size: 11.0pt;">1 - O MINISTÉRIO PÚBLICO interpõe <b>agravo de instrumento</b> da decisão que acolheu, com efeito infringente,
embargos de declaração opostos pelo CENTRO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL – CPERS/SINDICATO, na qualidade de terceiro prejudicado, em face
da decisão homologatória de acordo parcial celebrado nos autos da ação civil
pública que o agravante propôs contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, demanda na
qual postula a condenação do ente público a dar aplicação integral ao disposto
na Lei nº 11.738/08, que instituiu o piso nacional profissional para os
professores de escolas públicas de educação fundamental e ensino médio.<o:p></o:p></span></div>
<div class="PargrafoNormal">
<span style="font-size: 11.0pt;">Sustenta
o agravante, em suma, que a decisão agravada usurpou competência recursal do
Tribunal de Justiça ao conceder, de ofício, efeito infringente aos embargos de
declaração, revogando a decisão homologatória desse acordo parcial proferida
pela MM. Juíza titular da 2ª Vara da Fazenda Pública. Assim, aponta “error in
procedendo” a macular a decisão impugnada, eis que acarretou violação aos
princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, na
medida em que não concedeu às partes litigantes a oportunidade de apresentarem
contrarrazões aos embargos aclaratórios opostos pelo CPERS. Assevera que não
havia interesse recursal do CPERS, pois seus representados não sofreram,
rigorosamente, nenhum prejuízo de ordem econômica, jurídica ou funcional, ou de
qualquer outra natureza, com o acordo homologado pelo Juízo da 2ª Vara da
Fazenda Pública. Por essa razão, o recurso aclaratório por ele interposto
sequer deveria ter sido conhecido pelo juízo “a quo”. Tece considerações a
respeito do mérito da pretensão recursal, enfatizando a legitimidade do
Ministério Público para transigir e fazer acordos quando atua em ações civis
públicas na qualidade de substituto processual. Enfatiza que a decisão
homologatória do acordo parcial celebrado nos autos pelas partes litigantes não
acarretará qualquer tumulto processual, nem prejudicará a regular tramitação do
feito. Aduz que esse acordo parcial não impedirá o Ministério Público e os
professores eventualmente beneficiados pela sentença de mérito proferida no
feito de promoverem a sua execução provisória, eis que o acordo vale apenas “in
utilibus”, isto é, apenas naquilo em que beneficia os membros do magistério
público estadual. Finaliza requerendo a antecipação da tutela recursal<span class="CitaoChar">, “para restabelecer integralmente a decisão que homologou o
acordo celebrado entre o Ministério Público e o Estado, conforme folhas 302/303
do processo” </span><span class="CitaoChar">(sic). Requer, ainda, o provimento do agravo, ao
final, “para anular a decisão que acolheu os embargos declaratórios opostos
pelo CPERS/SINDICATO, em face dos vícios processuais apontados no item III do
recurso, restabelecendo, por conseqüência, a decisão homologatória do acordo”
(sic).</span><o:p></o:p></span></div>
<div class="PargrafoNormal">
<span style="font-size: 11.0pt;">É
a síntese.<o:p></o:p></span></div>
<div class="PargrafoNormal">
<br /></div>
<div class="PargrafoNormal" style="text-indent: 72pt;">
<span style="font-size: 11.0pt;">2 - Recebo o agravo de instrumento, pois atendidos os
seus pressupostos de admissibilidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="PargrafoNormal" style="text-indent: 72pt;">
<span style="font-size: 11.0pt;">Este recurso veicula irresignação contra a mesma
decisão impugnada pelo Estado do Rio Grande do Sul através do AI de nº
70049061542, distribuído simultaneamente a este relator, de modo que estou
proferindo decisão idêntica em ambos, pois é uma só a questão alvo de
controvérsia.<o:p></o:p></span></div>
<div class="PargrafoNormal" style="text-indent: 72pt;">
<span style="font-size: 11.0pt;">Em cognição sumária, <b>reputo relevantes os fundamentos esgrimidos pelo recorrente, aptos a
ensejar a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto,</b> <b>ao menos por enquanto, até o julgamento do
mérito da pretensão recursal pelo Colegiado</b>, seu destinatário natural.<o:p></o:p></span></div>
<div class="PargrafoNormal">
<span style="font-size: 11.0pt;">A
decisão agravada pode vir a acarretar lesão grave ou de difícil reparação às
partes litigantes, e inclusive aos terceiros interessados e substituídos na
demanda pelo Ministério Público, autor da ação civil pública em comento, pois
inviabiliza ou obstaculiza a implementação do acordo celebrado pelas partes,
além de acarretar grave insegurança jurídica.<o:p></o:p></span></div>
<div class="PargrafoNormal">
<span style="font-size: 11.0pt;">A
insegurança jurídica não deve prevalecer, diante da magnitude dos interesses
envolvidos no litígio.<o:p></o:p></span></div>
<div class="PargrafoNormal" style="text-indent: 72pt;">
<span style="font-size: 11.0pt;">O acordo parcial homologado pelo Juízo singular, posteriormente desconstituído pela decisão
agravada, <b>apenas antecipa parcialmente a
eficácia executiva da sentença que julgou parcialmente procedente a ação civil
pública proposta pelo Ministério Público Estadual</b>, possibilitando a um
grande número de professores da rede pública estadual de ensino auferirem,
desde logo, remuneração mensal não inferior a R$ 1.451,00.<o:p></o:p></span></div>
<div class="PargrafoNormal" style="text-indent: 72pt;">
<span style="font-size: 11.0pt;">Nada mais do que isso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="PargrafoNormal" style="text-indent: 72pt;">
<span style="font-size: 11.0pt;">Noutros termos: <b>dito
acordo dá ensejo, apenas, à antecipação parcial e provisória da sentença de
mérito proferida no feito</b>, não tolhendo a sua eficácia e tampouco impedindo
a produção de seus naturais efeitos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="PargrafoNormal" style="text-indent: 72pt;">
<span style="font-size: 11.0pt;"> Ademais, com
fundamento na transação anteriormente homologada pelo juízo singular, o Estado
do RS efetuou o pagamento dos valores acordados em folha suplementar, no dia
15-05-2012, valores que poderão vir a ser estornados na folha de pagamento do
mês subseqüente, acaso prevaleça a decisão agravada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="PargrafoNormal" style="text-indent: 72pt;">
<span style="font-size: 11.0pt;">Outrossim, de pronto é possível constatar que a
decisão agravada concedeu aos embargos aclaratórios interpostos pelo CPERS –
que, aliás, sequer é parte no processo e nele apenas interveio na condição de
terceiro prejudicado -, efeito infringente não postulado pelo embargante.<o:p></o:p></span></div>
<div class="PargrafoNormal" style="text-indent: 72pt;">
<span style="font-size: 11.0pt;">Como se depreende dos seus termos, a decisão agravada não afastou contradição interna,
tampouco supriu omissão ou esclareceu eventual
obscuridade contida na decisão anterior, homologatória do acordo parcial
celebrado pelas partes litigantes. <o:p></o:p></span></div>
<div class="PargrafoNormal" style="text-indent: 72pt;">
<span style="font-size: 11.0pt;">Ao contrário, adotando nova orientação sobre matéria
já decidida pelo juízo singular, houve por bem revogá-la, quando isso sequer
fora postulado pelo CPERS.<o:p></o:p></span></div>
<div class="PargrafoNormal" style="text-indent: 72pt;">
<span style="font-size: 11.0pt;">É de conhecimento geral dos operadores do direito que
a agregação de eficácia modificativa aos embargos declaratórios somente há de
ocorrer em caráter excepcional, uma vez configurada situação que justifique
adotar essa solução, hipótese em que o referido recurso desbordará do cunho
meramente integrativo da decisão anteriormente lançada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="PargrafoNormal" style="text-indent: 72pt;">
<span style="font-size: 11.0pt;">A outro turno, não houve a prévia oitiva das partes
litigantes, às quais não se oportunizou apresentarem resposta ao recurso
aclaratório atravessado no feito pelo terceiro sedizente prejudicado, em
flagrante ofensa ao princípio constitucional do contraditório.<o:p></o:p></span></div>
<div class="PargrafoNormal" style="text-indent: 72pt;">
<span style="font-size: 11.0pt;">Daí se retira a plausibilidade da alegação feita pelo
ora recorrente de que a decisão impugnada haveria incorrido em “error in
procedendo”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="PargrafoNormal" style="text-indent: 72pt;">
<span style="font-size: 11.0pt;">É entendimento consolidado na jurisprudência do
egrégio Superior Tribunal de Justiça que <span class="CitaoChar">“nos embargos de
declaração, diante da possibilidade de alteração do julgado, deve ser intimada
a parte embargada para apresentar contrarrazões, em atenção ao princípio do
contraditório”</span> (REsp 888.436/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 16/11/2011). <o:p></o:p></span></div>
<div class="PargrafoNormal" style="text-indent: 72pt;">
<span style="font-size: 11.0pt;">Ainda no mesmo sentido: <span class="CitaoChar">“A
atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia
intimação da parte embargada, em respeito aos princípios constitucionais do
contraditório e da ampla defesa, sob pena do julgamento padecer de nulidade
absoluta. Precedentes” </span>(EDcl nos EDcl no RMS 33.171/DF, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 03/10/2011).<o:p></o:p></span></div>
<div class="PargrafoNormal" style="text-indent: 72pt;">
<span style="font-size: 11.0pt;">Idêntica orientação se extrai de aresto desta Corte de
Justiça, assim ementado: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoQuote" style="margin-left: 35.4pt; text-indent: 35.4pt;">
“AGRAVO DE
INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EMBARGADO.
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VÍCIO INSANÁVEL. O
julgado que acolheu embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos
infringentes, sem a prévia intimação do embargado, encontra-se eivado de
nulidade insanável. Necessária a anulação do julgamento dos embargos de
declaração, eis que em desrespeito aos princípios da ampla defesa e do
contraditório. Precedentes do STJ. Recurso provido. Unânime.” (Agravo de Instrumento nº
70045055282, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge
Alberto Schreiner Pestana, julgado em 29/03/2012)<o:p></o:p></div>
<div class="MsoQuote">
<br /></div>
<div class="PargrafoNormal">
<span style="font-size: 11.0pt;">Do
exposto, reputo presentes os requisitos elencados no art. 558 do CPC, motivo
pelo qual <b>defiro o efeito suspensivo</b>
<b>postulado, sustando a eficácia da
decisão interlocutória atacada</b>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="PargrafoNormal" style="text-indent: 72pt;">
<span style="font-size: 11.0pt;">Intimem-se a parte agravada e o terceiro interessado
para oferecerem contraminuta, querendo, no prazo legal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="PargrafoNormal" style="text-indent: 72pt;">
<span style="font-size: 11.0pt;">Após, dê-se vista ao Ministério Público.<o:p></o:p></span></div>
<div class="PargrafoNormal" style="text-indent: 72pt;">
<span style="font-size: 11.0pt;">Comunique-se ao juízo <i>a quo</i>, <b>com urgência.</b><o:p></o:p></span></div>
<div class="PargrafoNormal">
<span style="font-size: 11.0pt;">Alterem-se
os registros e a autuação, incluindo como parte agravada o CPERS – CENTRO DOS
PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.<o:p></o:p></span></div>
<div class="PargrafoNormal" style="text-indent: 72pt;">
<span style="font-size: 11.0pt;">Diligências legais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="PargrafoNormal">
<span style="font-size: 11.0pt;">Porto
Alegre, 22 de maio de 2012.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoSignature" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b>Des. Miguel
Ângelo da Silva,</b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-size: 11.0pt; text-transform: uppercase;"><b>Relator</b></span><span style="font-size: 11.0pt;"><o:p></o:p></span></div>Miguel Arcanjo Advogadohttp://www.blogger.com/profile/11334639662879342506noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4767323530813007977.post-45302755924579859332012-05-28T15:36:00.001-07:002012-05-28T15:36:17.560-07:00Piso do Magistério: a decisão judicial (1º grau) que não homologou o acordo entre o Ministério Público e o Estado, RS.<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Vistos.
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Trata-se
de Embargos Declaratórios opostos por CENTRO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CPERS contra a
decisão de fls.302/303 que homologou o acordo parcial firmado entre o Estado do
Rio Grande do Sul e o Ministério Público Estadual, na condição de terceiro
interessado. Narra o CPERS que, em 24/04/2012, as partes da presente ação civil
pública firmaram acordo parcial para o pagamento imediato de parcela completiva
ao vencimento básico dos professores que recebem valor inferior ao piso
nacional. Tal acordo foi homologado pela decisão que ora vai embargada
(fls.302/303). Sustenta, outrossim, que: o mecanismo utilizado pelo acordo
parcial e temporário esvazia o intuito do pactuado, pois não visa adequar a
conduta às exigências legais, mas corroborar a ilegalidade de forma parcial e
temporária; a decisão de homologação de acordo cria uma contradição ao exposto
na sentença prolatada; resta inafastável a contradição existente na decisão
que, em especial em pontos grifados, demonstram o total desacordo do texto com
o direito pleiteado; resta cristalina a condenação entre a sentença e o acordo
parcial, relativizando a sentença proferida. Salienta a existência de
contradição e obscuridade apresentadas na decisão, referindo que o Poder
Judiciário, ao proferir decisão diversa daquilo que foi decidido no mérito,
chancela estabelecimento do critério de base de cálculo diverso para o
pagamento do piso dos servidores. Postula, ao final, o acolhimento dos
presentes embargos declaratórios, esclarecendo as contradições e obscuridades
apontadas. RELATADO. DECIDO. Inicialmente saliento que, nos termos do artigo
499 do Código de Processo Civil1, há possibilidade de interposição do recurso
pelo terceiro prejudicado, pois devidamente demonstrado o seu interesse em
intervir na relação submetida à apreciação judicial. O recurso será analisado,
sendo os presentes embargos declaratórios conhecidos. É do Ministério Público o
mérito de todos os incontáveis avanços que os Professores Gaúchos já obtiveram
em decorrência da propositura da presente demanda. Não fosse a coragem do “Parquet”,
o Governo Estadual não teria cedido em tudo o que notoriamente já cedeu.
Entretanto, quanto ao acordo celebrado, no meu sentir, operou em equívoco
técnico jurídico. Em ação civil pública, quando o Ministério Público é autor,
na condição de substituto processual, não pode ser celebrado acordo. É o que ensina
o Ministro do STJ Teori Albino Zavascki, in verbis: "...a legitimação para
agir conferida ao Ministério Público nos casos de ação civil atende sempre o
interesse público. Este interesse é indisponível, dado que o direito
substancial derivado do interesse público é indisponível. Isso vale ainda que
se trate de direito meramente patrimonial, pois, legitimado o Ministério
Público para vir a juízo agir na defesa desse interesse, ele se transforma de
privado em público. Logo, o Ministério Público não poderá praticar atos que
importem disposição do direito material como, V.g., a renúncia ao direito, a
confissão, a transação...¿(Revista de Informação Legislativa, v.29, n.114,
p.149-156). É exatamente o que ocorre neste processo. Trata-se de ação civil
pública movida pelo Ministério Público contra o Estado, buscando o cumprimento
de Lei Federal. O pedido foi julgado procedente, determinando-se que o Estado
obedeça à Lei. Não pode ser celebrado acordo entre as partes. O direito do Povo
Gaúcho ao cumprimento da Lei Federal é indisponível. Uma vez determinado pelo
Poder Judiciário que seja cumprida a Lei do Piso, ninguém está autorizado a
dispor deste direito. O cumprimento da Lei consubstancia-se em direito
indisponível dos cidadãos. O raciocínio lógico conduz à conclusão de que o
Ministério Público não está autorizado a acordar em ação civil pública onde se
pleiteia cumprimento de lei federal. Façamos o raciocínio. Primeira premissa: O
Ministério Público não pode alterar texto legal; Segunda premissa: Transigindo em
ação civil, que busca cumprimento de lei, permitirá que esta seja cumprida
somente em parte, alterando o texto legal; Conclusão: Não pode transigir em
ação civil pública onde se busca o cumprimento de lei. O acordo, na melhor
hipótese, uma vez homologado, irá tumultuar o cumprimento da decisão, senão
inviabilizar. Com certeza dará lugar a infindáveis discussões jurídicas. Senão
vejamos: Em que pese, no início do instrumento de composição (fl. 300), estar
expresso que as partes não transigem, de extrema relevância consignar que o
Ministério Público está renunciando ao direito a todas as diferenças salariais
dos professores gaúchos, desde a data em que foi firmado o acordo até final
decisão do processo, no mínimo. Explico. Toda diferença entre o que deveriam receber
os educadores, em decorrência da sentença e da Lei, e o que receberão em razão
do acordo, não poderá ser pleiteado por estes na medida em que restou acordado
a vigência de uma “parcela completiva”. Se o autor concorda com a vigência do
que chamou de “parcela completiva”, evidentemente não terão direito, os
professores, a tudo que lhes seria devido e que ultrapassasse tal “parcela”.
Outro problema. No instrumento está previsto que vigorará ¿...enquanto mantida
a sentença proferida na presente ação civil pública...¿ (fl. 301). Ocorre que
se a sentença não for reformada, o acordo produzirá efeitos eternamente. Vale
dizer, se a decisão de primeiro grau for mantida e especialmente nesta
hipótese, os direitos emergentes do processo irão se limitar ao acordo e não à
decisão. Além do mais, em razão da mesma redação dúbia (“...enquanto mantida a
sentença proferida na presente ação civil pública...”), o acordo agregará
efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário manejados,
eventualmente, pelo Estado. Estes recursos, em regra, não tem efeito
suspensivo. Todavia, o acordo, como foi proposto, impedirá a execução do
julgado enquanto perdurar a sentença, o que, aliás, como já foi posto, poderá
gerar efeitos eternamente. Assim, a homologação do acordo, na melhor hipótese,
irá tumultuar o cumprimento de decisão judicial. Na pior, irá corresponder a
negar aos professores os direitos emergentes da Lei do Piso. Quanto ao Estado,
pode “deve” obedecer à Lei. Se tem intenção de cumprir o compromisso que
assumiu no acordo com o “Parquet”, nada o impede. Pague R$ 1451,00 a quem
percebe menos. Por certo não estará cumprindo integralmente o que foi decidido
pelo Judiciário, mas, em algum aspecto, estará beneficiando pessoas. Agrego
efeito infringente aos embargos de declaração interpostos pelo CPERS. Indefiro
pedido de homologação do acordo, revogando decisão interlocutória das folhas
302 a 303/verso. Intimem-se partes e terceiro prejudicado, que deve ser
cadastrado. <o:p></o:p></span></div>Miguel Arcanjo Advogadohttp://www.blogger.com/profile/11334639662879342506noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4767323530813007977.post-12878047955277660472012-05-28T15:33:00.001-07:002012-05-28T15:33:52.186-07:00Piso do Magistério: em que termos foi a "sentença" que condenou o Estado, RS a pagar o Piso ao Magistério<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS na ação civil pública, para o fim de condenar
o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">1- implementar na folha de pagamento
de salário do magistério público estadual da educação básica os valores
referentes ao piso nacional, entendido este como R$ 1.451,00 (um mil,
quatrocentos e cinquenta e um reais), equivalente à jornada de 40 horas
semanais. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho,
conforme o § 3º do artigo 2º da Lei 11.738/08, terão seus vencimentos pagos de
forma proporcional. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">2- pagar, a todos os professores
abrangidos pela Lei 11.738/08, a diferença entre o que perceberam e o valor que
deveriam ter recebido se tivesse sido obedecido o piso salarial profissional
nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Os
pagamentos devem acontecer nos limites da decisão do STF e pedido formulado
pelo Ministério Público, em valores correspondentes ao escalonamento que
aconteceu em três distintos momentos: 1º momento tem início em 1º de janeiro de
2009; o piso salarial deve ser considerado equivalente à remuneração, à razão
de 2/3 da diferença; 2º momento tem início em 1º de janeiro de 2010; o piso
salarial deve ser considerado equivalente à remuneração, no valor da
integralização do piso; 3º momento tem início com o julgamento final da ADI nº
4.167; o piso salarial deve ser considerado equivalente ao vencimento básico,
no valor da integralização do piso. Devem ser pagas, inclusive, as diferenças
que desta data em diante deixarem de ser adimplidas. Todos estes valores
deverão ser corrigidos pelo IGPM e acrescidos de juros de 6% ao ano, desde cada
pagamento a menor até a efetiva quitação. 3 - estender o pagamento do piso
salarial profissional nacional do magistério aos pensionistas e aposentados
alcançados pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41 e Emenda Constitucional
nº 47. 4- incluir previsão de pagamento do piso nacional do magistério no
orçamento do Estado do Rio Grande do Sul para os anos de 2013 e seguintes.
Considerando a sucumbência mínima do Ministério Público, que decaiu apenas com
relação à previsão orçamentária, referente ao ano de 2012, condeno o Estado ao
pagamento das custas processuais, suspendendo a exigibilidade nos termos da Lei
nº 13.471/2010. Sem honorários advocatícios. A situação é de reexame
necessário. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Publique-se. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Registre-se. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Intimem-se. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Porto Alegre, 16 de fevereiro de 2012.
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">José Antônio Coitinho, <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Juiz de Direito<o:p></o:p></span></b></div>Miguel Arcanjo Advogadohttp://www.blogger.com/profile/11334639662879342506noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4767323530813007977.post-82001178610835158092012-05-28T06:18:00.002-07:002012-05-28T06:18:31.562-07:00Dos Direitos de Portadores de Doenças Graves – Câncer<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 36pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Os
portadores de doença grave podem requerer benefícios previdenciários junto ao
INSS, isenção de Imposto de Renda, quitação das parcelas de financiamento
imobiliário, e, outras concessões, senão vejamos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">No
caso especial de Neoplasia maligna (CÂNCER), a Previdência prevê a concessão do
benefício de auxílio-doença sem necessidade de carência, comprovando-se a <b>impossibilidade momentânea ao trabalho</b> com
demonstração disso através de perícia-médica e a inscrição como segurado. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">E, em sendo devido o benefício, os
valores serão recebidos <b>a partir da data
da incapacidade temporária ou da entrada do requerimento administrativo perante
o INSS</b>, e, havendo negativa na concessão do benefício os valores a serem devidos
ao segurado, serão pagos ao final da ação judicial devidamente corrigidos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">No mesmo sentido tornando-se o doente <b>incapacitado definitivamente para o
trabalho </b>poderá ser requerida a Aposentadoria por Invalidez, sem também a
exigência das 12 contribuições mínimas. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Importante dizer também que o portador
de CÂNCER em caso de incapacidade permanente ao trabalho e se enquadrando nas
condições estabelecidas, como renda familiar e deficiência comprovada para o
trabalho poderá requerer em caso de não ser segurado o Benefício Assistencial LOAS
– Lei Orgânica de Assistência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Outro aspecto a ser destacado é que o
doente poderá requerer <b>a quitação do
financiamento de casa própria</b>, sendo que para isso também deverão ser
verificadas certas condições, como a doença não ser pré-existente a assinatura
do contrato e a incapacidade ter se tornado permanente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Vale lembrar também que possuem <b>isenção do Imposto de Renda nos rendimentos
recebidos</b>, sendo que os valores que restaram descontados em folha de
pagamento ou demais rendimentos acumulados recebidos poderão ser restituídos
judicialmente, comprovada a condição de doente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Isso tudo é dito para que aqueles que
estão passando por esta situação delicada possam ter esclarecidos seus direitos
e que não deixem de buscar a ajuda do profissional do Direito, para que estas
garantias asseguradas por Lei sejam cumpridas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Para maiores esclarecimentos, favor
entrar em contato nos telefones do escritório, para que analisando caso a caso
possamos chegar ao que melhor se adapte a cada situação fática.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Documentos necessários para
ajuizamento da ação:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;">1.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;"> </span></span></b><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Cópia Documento de Identidade e CPF;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;">2.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Comprovante
de Residência;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;">3.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Comprovante
de renda (em caso de restituição de Imposto de Renda);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;">4.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Laudo
médico e Atestado (contendo o enquadramento no CID);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;">5.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Negativa
da Concessão do benefício (se for o caso de negativa de Benefício
Previdenciário);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;">6.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Comprovação
da condição de segurado (se for o caso).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">* <b>Carla
R. C. Martins, advogada, OAB/RS - 50.575</b>, atendimento na rua Dos Andradas,
1729/Cj. 97 – Centro – Porto Alegre, RS. F/fax (51) 3227.1004 e 3028.4699. <o:p></o:p></span></div>Miguel Arcanjo Advogadohttp://www.blogger.com/profile/11334639662879342506noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4767323530813007977.post-48268788520405326942012-05-14T11:23:00.004-07:002012-05-14T11:23:44.439-07:00Bico ilegal. PM que atua em segurança privada não tem vínculoAs leis do Estado do Rio de Janeiro vedam o exercício de segurança privada para policiais militares e o reconhecimento de vínculo empregatício do militar com empresas de segurança. Foi com esse entendimento que a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou recurso para o reconhecimento de vínculo de emprego de um policial militar que trabalhava como segurança terceirizado para a Brascan Imobiliária Shopping Centers S/A. A Turma afastou a aplicação, ao caso, da Súmula 386 do TST, que trata de vínculo de policiais militares.<br />
<br />
<br />
O relator do recurso, juiz convocado José Pedro de Camargo, ratificou os fundamentos do regional. Inicialmente, considerou o fato de o contrato ter ocorrido com a Possante Assessorias, empresa que prestava serviço de vigilância. Depois, afastou as alegações do policial da presença dos requisitos do artigo 3º da CLT, não passíveis de análise em recurso de revista, conforme a Súmula 126 do TST.<br />
<br />
O policial informou que trabalhou durante cinco anos como supervisor de segurança das empresas ligadas à Brascan, como o Intercontinental Hotel, o Shopping Bay Market e o Condomínio Santa Mônica Jardins. Ao ser dispensado, afirmou não ter recebido as verbas rescisórias e diversas verbas trabalhistas nem ter tido o contrato registrado na carteira de trabalho. Ajuizou então a reclamação trabalhista buscando o reconhecimento de vínculo e as demais parcelas. A Brascan, em sua defesa, negou qualquer relação jurídica com o segurança, principalmente de emprego. Disse ter celebrado contrato com a Possante Assessorias e a Big Fort, empresas que lhe prestavam serviços de vigilância, e que o segurança fora contratado pela Possante. O vínculo foi negado em primeiro grau.<br />
<br />
Ao julgar recurso do trabalhador, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região observou que o próprio segurança confirmou a argumentação da defesa, quando juntou ao processo tabela de custos elaborada pela Possante e correspondência trocada entre o Shopping Bay Market e a Big Fort Segurança e Vigilância. E concluiu que, embora a Brascan tenha se beneficiado dos serviços do segurança, seu relacionamento funcional ocorreu com a Possante, que vendia serviços de policiais, a título de assessoria de segurança, para diversas empresas.<br />
<br />
O acórdão do TRT criticou o desvio de finalidade da atividade de segurança pública, em que agentes da autoridade, "longe de se dedicarem ao serviço, buscando manter a ordem e a segurança, canalizam suas energias para os denominados “bicos”. Assinalou que a Lei Estadual 2.216/94 ("Lei do Bico") proíbe a prestação de serviços por policiais e bombeiros, e concluiu que, "se um policial ou um bombeiro sabe que não pode desenvolver tal atividade, obviamente alega a própria torpeza, ao demandar em juízo direitos decorrentes de tal relação proibida". Por isso, julgou inaplicável ao caso a Súmula 386.<br />
<br />
Inconformado, o policial apelou ao TST, argumentando que a súmula admite o reconhecimento da relação de emprego entre policial militar da ativa com empresa privada, preenchidos os requisitos do artigo 3º da CLT. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.<br />
<br />
Processo RR-168900-57.2006.5.01.0009<br />
<br />
Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2012<br />
<br />
Fonte: http://www.conjur.com.br/2012-mai-10/pm-rio-trabalha-seguranca-privada-nao-vinculo-emprego<br />
<br />
<br />
<br />
Vejamos a Súmula 386 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 - Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 167 da SDI-1. <br />
<br />
<br />
Policial Militar - Reconhecimento de Vínculo Empregatício com Empresa Privada.<br />
Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ nº 167 - Inserida em 26.03.1999)<br />
<br />
<br />
Vejamos o acórdão do TST:<br />
<br />
RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - POLICIAL MILITAR - TOMADOR DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA. O e. Regional deixou de reconhecer o vínculo empregatício entre o reclamante (policial militar) e a reclamada, por dois fundamentos. Primeiro, porque concluiu que o contrato de trabalho do Autor se dava, de fato, com a prestadora de serviços e, não, com a reclamada (tomadora dos serviços) diretamente. Segundo, por decidir ser inaplicável a Súmula nº 386 desta Corte ao caso. Desse modo, o primeiro fundamento é suficiente para inviabilizar o exame das alegações do reclamante no sentido de que mantinha relação de emprego diretamente com a reclamada, por óbice da Súmula nº 126/TST. Recurso de revista não conhecido.<br />
<br />
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-168900-57.2006.5.01.0009, em que é Recorrente WALDEMAR FREIRE DA COSTA FILHO e Recorrido BRASCAN IMOBILIARIA SHOPPING CENTERS S.A.<br />
<br />
O e. Regional, pelo acórdão de fls. 102-108, complementado às fls. 115 e 116, por força de embargos de declaração, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para julgar improcedente a reclamação trabalhista. <br />
<br />
Inconformado, o reclamante interpõe recurso de revista às fls. 119-126, que foi admitido pelo despacho de fls. 147 e 148.<br />
<br />
Contrarrazões apresentadas às fls. 150-161.<br />
<br />
Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.<br />
<br />
É o relatório.<br />
<br />
V O T O<br />
<br />
O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por advogado habilitado, custas recolhidas, depósito recursal inexigível.<br />
<br />
1. CONHECIMENTO<br />
<br />
1.1 VÍNCULO EMPREGATÍCIO - POLICIAL MILITAR <br />
<br />
O e. Regional, pelo acórdão de fls. 102-108, complementado a fls. 115 e 116, por força de embargos de declaração, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, para julgar improcedente a reclamação trabalhista na qual o autor, policial militar, pleiteava o reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada, empresa privada. <br />
<br />
Seu fundamento é de que:<br />
<br />
-2. Vínculo de emprego <br />
<br />
O autor se declara contratado. O autor se declara contratado pelo grupo Brascan, para chefiar serviços de segurança, em atividades que envolviam empresas da reclamada, entre elas, Intercontinental Hotel, Santa Mônica Jardins e Shopping Bay Market.<br />
<br />
No presente caso, a reclamada 'Brascan Imobiliária Shopping Centers S/A' assim apresentou sua defesa (fls. 58/61):<br />
<br />
a) destacou a direta contratação do autor por uma empresa de nome 'Possante', conforme a documentação que acompanha a inicial;<br />
b) negou a contratação do autor;<br />
c) negou a prestação de serviços pelo autor;<br />
d) negou qualquer pagamento ao autor;<br />
e) negou ter sido beneficiária de qualquer serviço prestado pelo autor a terceiros.<br />
<br />
2.1. Confirmando a defesa, o próprio autor juntou, à fl. 11, tabela de custos feita pela empresa 'Possante Assessoria e Prod. de Eventos Ltda.'. Também juntou, às fls. 18/19, proposta de serviços feita pela empresa 'Possante Assessorias' ao shopping 'Bay Market Center', situado na Av. Visc. Rio Branco, 360, em Niterói, em 1998. O autor também juntou o documento de fl. 13, consistente em correspondência trocada entre o referido shopping e a empresa de segurança -Big Fort Segurança e Vigilância-.<br />
<br />
Assim, minimamente, o autor demonstrou manter algum padrão de relacionamento direto, com uma empresa de nome 'Possante' e outra, de nome 'Big Fort'. Em tese, confirmou-se que o autor foi contratado pela 'Possante Assessoria'.<br />
<br />
2.2. Em depoimento pessoal, o autor alegou ter sido contratado por Rodney, que se apresentara como diretor da reclamada.<br />
<br />
O preposto admitiu o relacionamento comercial com as entidades acima, e outras empresas do grupo Brascan. Também admitiu que Rodney - diretor da Brascan Imobiliária (reclamada) - possa ter contratado o autor, pois tinha autonomia para tanto.<br />
<br />
2.3. Todavia, assim o autor fez constar de seu depoimento (fl. 62):<br />
...<br />
que o Sr. Rodnei falou com o depoente que ele não teria vínculo nenhum com a BRASCAN; que o seu pagamento seria incluído na fatura da POSSANTE; que esta empresa era a que prestava serviços de segurança no Hotel Intercontinental; que o depoente recebia o seu pagamento pela POSSANTE; ... <br />
...<br />
que através de um representante da POSSANTE, teve notícia de que o Sr. Rodnei precisava lhe falar e, assim procedendo, recebeu determinação do Sr. Rodnei de que procurasse o Sr. Guilherme Guerreiro no Bay Market; que ele e o Sr. Vitor eram os administradores do Shopping Bay Market; que lá o depoente trabalhou por 2 anos e 3 meses; que neste shopping prestava serviços de vigilância a BIGFORT; que lá também trabalhava a POSSANTE, ...<br />
<br />
Ante tais termos, evidencia-se que, embora tendo havido interesse da Brascan nos serviços do autor - obviamente por trabalhar na cabine policial em frente ao Hotel Intercontinental - seu relacionamento funcional se dava através da empresa Possante, que vendia serviços de policiais, a título de assessoria de segurança, para empresas do Grupo Brascan. Aliás, tanto o é, que o autor detém documentos de tal empresa.<br />
<br />
Assim, considera-se que, apesar do interesse da Brascan, a Possante assumiu o gerenciamento do contrato do autor. Quando muito, caberia a responsabilidade subsidiária da Brascan.<br />
<br />
Paralelamente, conforme abaixo analisado, evidencia-se a atividade ilícita, por parte do autor.<br />
<br />
3. Relação de emprego para policiais<br />
<br />
Reformulando entendimento anterior, impõe-se a necessidade legal e imperativa de vedar a formação de relação de emprego entre policiais, bombeiros e qualquer pessoa física ou jurídica, que os contrate.<br />
(...)<br />
3.2. Não bastassem as vedações legais, evidencia-se o interesse público em sentido oposto ao pretendido pelo autor. Cada vez mais se constata o desvio de finalidade da atividade de segurança pública, na medida em que tais agentes da autoridade, longe de se dedicarem ao serviço, buscando manter a ordem e a segurança, canalizam suas energias para os denominados 'bicos' - aliás como fora denominada a aludida Lei Estadual n° 2.216/94 - 'Lei do Bico'.<br />
<br />
Em paralelo à vedação acima, e dela decorrente, pode-se afirmar que se um policial ou um bombeiro sabe que não pode desenvolver tal atividade, obviamente alega a própria torpeza, ao demandar em juízo direitos decorrentes de tal relação proibida. <br />
<br />
Acresça-se que a hipótese não comporta dizer da prevalência da norma federal (CLT) sobre a legislação estadual. Igual hipótese se verificaria se militares federais ou magistrados, buscassem relação de emprego com alguma empresa, alegando que a irregularidade por eles perpetrada configuraria mera irregularidade administrativa, questionável no âmbito interno de suas corporações.<br />
<br />
Da mesma forma não cabe falar da primazia de contrato-realidade, pois o mesmo igualmente ocorre em atividades totalmente ilícitas, tais como exploração de jogos de azar, lenocínio e tráfico.<br />
<br />
Em paralelo ao aspecto legal acima, o exercício da segurança privada, por parte de agentes estaduais ainda traz em seu bojo, uma outra série de irregularidades, tais como o uso do porte de arma funcional para realizar segurança armada particular; uso do prestígio decorrente da função, para interceder em nome de seu patrão ou contratante, junto a órgãos públicos; canalização de facilidades operacionais de unidades policiais em prol do ponto coberto pela vigilância privada que o remunera. Por fim, desgasta-se o policial em atividades privadas, sabedor de que poderá descansar enquanto em serviço. Aliás, não é incomum a visão de policiais displicentemente largados em suas viaturas, descansando do bico realizado no dia anterior.<br />
<br />
No presente caso, sem dúvida, impende refletir sobre a quem o autor privilegiaria, no desempenho diário de suas atribuições policiais. Certamente, parte do serviço funcional, prestando na cabine de polícia frontal ao hotel, era desenvolvido em favor de quem lhe pagava mais, no caso, a Possante Assessoria. Provavelmente descansava quando estava na cabine policial. <br />
<br />
Não se questiona a baixa remuneração de tais servidores, todavia tal irregularidade deve ser sanada junto às instâncias políticas estaduais e não compensada através de subterfúgios legalmente vedados.<br />
<br />
Sob todos os aspectos, a segurança privada desenvolvida por policiais e bombeiros é danosa à sociedade, e nesse particular, invoca-se o art. 8° da CLT, que assim dispõe:<br />
<br />
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão,conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.<br />
<br />
Deixa-se, assim, de aplicar a súmula n° 386 do C.TST, ora transcrita:<br />
<br />
TST-386. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 167 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005<br />
<br />
Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ nº 167 - Inserida em 26.03.1999)<br />
<br />
SDI-I-167. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. Inserida em 26.03.99 (Convertida na Súmula nº 386, DJ 20.04.2005)<br />
<br />
Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.<br />
<br />
Com base pois no art. 8°, por manifesto interesse público, julga-se improcedente o pleito pelo reconhecimento de vínculo de emprego.<br />
<br />
Concede-se provimento, para afastar o reconhecimento da relação de emprego.- (fls. 102-108, destaques no original)<br />
<br />
Nas razões de revista, o reclamante sustenta haver vínculo empregatício entre este e a reclamada. Argumenta que não há vedação para o reconhecimento da relação de emprego entre policial militar da ativa com empresa privada, nos termos da Súmula nº 386 do TST. Aduz que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de provar o fato impeditivo do reconhecimento do vínculo empregatício. Indica violação dos arts. 5º, II, XIII, XXXIV, alíneas -a- e -b-, XXXV, XXXVI, XXXIX, LV, 7º, I, III, VII, VIII, X, XVII, XXI, da CF/88, 3º, 8º, 9º, 29, 467, 477, 818, e 843, § 1º, da CLT, e 333, 345 e 354 do CPC. Aponta contrariedade às Súmulas nºs 278, 297 e 386 do TST. Apresenta cópias de decisões a fls. 128-144 com o intuito de demonstrar divergência jurisprudencial. <br />
<br />
O recurso de revista não merece conhecimento.<br />
<br />
O e. TRT da 1ª Região deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para julgar improcedente o pleito de reconhecimento de vínculo empregatício por dois fundamentos.<br />
<br />
Primeiro, por concluir que o contrato de trabalho do Reclamante era com a empresa denominada -Possante-, a qual prestava serviços para a Reclamada. Desse modo, destacou que caberia à Reclamada (Brascan), quando muito, a responsabilidade subsidiária.<br />
<br />
Segundo, por entender que as leis locais do Estado do Rio de Janeiro vedam o exercício de segurança privada por policiais militares, bem como o reconhecimento de vínculo empregatício do militar com empresas que praticam tais atividades. <br />
<br />
Assim, ainda que se possa superar o segundo fundamento do e. Regional, afastando-o com base no entendimento pacificado na Súmula nº 386 do TST, subsistirá o fato de que a Turma Regional concluiu que não estão presentes os requisitos do art. 3º da CLT em face da reclamada para o reconhecimento do vínculo, já que o contrato de trabalho foi firmado com empresa de segurança privada (Possante) que prestava serviços à recorrida, e não com esta diretamente. Por tal motivo, as alegações do autor, no sentido de que estão presentes os requisitos do art. 3º da CLT em face da Reclamada, não são passíveis de análise em recurso de revista, porque dependem do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 126/TST.<br />
<br />
O reclamante não explica por que entende haver violação dos arts. 5º, II, XIII, XXXIV, alíneas -a- e -b-, XXXV, XXXVI, XXXIX, LV, 7º, I, III, VII, VIII, X, XVII, XXI, da CF/88, mostrando-se tais indicações ineptas para o conhecimento da revista. <br />
<br />
Não há ofensa ao art. 3º da CLT, vez que o Regional decidiu não estarem presentes os requisitos que ensejam o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a reclamada. <br />
<br />
Intactos os arts. 818 da CLT e 333 do CPC. O e. Regional não decidiu com base no critério do ônus da prova, e sim com fundamento na avaliação da prova, especialmente na valoração do depoimento do autor.<br />
<br />
Incólumes os arts. 9º, 29, 467, 477, e 843, § 1º, da CLT, e 345 e 354 do CPC. Não há ofensa a qualquer desses dispositivos, pois o Regional não faz menção explícita à matéria de nenhuma dessas normas.<br />
<br />
Não há ofensa ao art. 8º da CLT. Está no juízo de discricionariedade do magistrado entender se há ou não norma específica que se aplique ao caso concreto.<br />
<br />
NÃO CONHEÇO.<br />
<br />
ISTO POSTO<br />
<br />
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.<br />
<br />
Brasília, 25 de Abril de 2012.<br />
<br />
<br />
<br />
Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)<br />
<br />
<br />
<br />
JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA<br />
<br />
Desembargador Convocado Relator<br />
<br />
<br />
<br />
fls.<br />
<br />
PROCESSO Nº TST-RR-168900-57.2006.5.01.0009<br />
<br />Miguel Arcanjo Advogadohttp://www.blogger.com/profile/11334639662879342506noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-4767323530813007977.post-2314327259635482482012-02-24T06:10:00.000-08:002012-02-24T06:10:58.538-08:00Estudo aponta que de cada 10 pessoas assassinadas em 2011 no RS, sete tinham registro policialLevantamento sobre 1.736 mortes ocorridas em 2011 revela violência além do tráfico de drogas<br />
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FRANCISCO AMORIM <br />
<a href="mailto:francisco.amorim@zerohora.com.br">francisco.amorim@zerohora.com.br</a><br />
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De cada 10 pessoas assassinadas ao longo do ano passado no Estado, sete tinham registros policiais como suspeitos de algum tipo de delito. Cinco foram executadas por causa do tráfico de entorpecentes. E praticamente todos conheciam seus algozes.<br />
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O compêndio de dados sobre as vítimas de homicídios no Rio Grande do Sul é resultado de um estudo realizado pelo Departamento de Gestão Estratégica Operacional para subsidiar ações do governo do Estado para conter as mortes em 2012.<br />
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Saiba mais: os números (nos percentuais ao final).<br />
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Apresentada no final da semana passada ao secretário da Segurança Pública, Airton Michels, a pesquisa revela em 22 páginas não apenas o perfil das vítimas, mas quando e onde elas são mortas.<br />
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Entre seus apontamentos, o levantamento feito com base em 1.644 ocorrências policiais sobre 1.736 mortes - onde os jovens aparecem como principal alvo - está o de que 68% dos crimes se tratam de execuções em via pública, sendo que um em cada seis assassinatos ocorre das 18h de sábado às 6h de domingo.<br />
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- Esse estudo nos ajuda a compreender o fenômeno, ver onde estamos acertando e onde precisamos melhorar para diminuir o número de mortes - explicou o secretário-adjunto da Segurança Pública, Juarez Pinheiro, sem adiantar que medidas poderão ser implementadas a partir da análise do documento.<br />
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Zero Hora teve acesso com exclusividade ao documento, considerado de consumo interno pelos integrantes da pasta, na quinta-feira à tarde.<br />
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Ao dividir as informações com especialistas que se debruçam sobre o tema, ouviu deles que, mais do que surpresas ou novidades estatísticas, a pesquisa traz dados que reforçam a necessidade de se fazer o combate à criminalidade em duas frentes: repressão ao crime organizado e investimento em educação em áreas carentes.<br />
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- Ao se constatar que metade dos envolvidos são jovens, deve haver efetivo investimento em educação - defende professor de Direito Penal da PUC Rafael Canterji, coordenador regional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.<br />
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Número de mortes por motivos fúteis impressiona<br />
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Para os especialistas, o estudo aponta um dado importante: o tráfico está na origem de quase metade das mortes (47%), mas não da grande maioria como supunha-se. Um olhar atento à outra metade das mortes revela, por exemplo, 37% por motivos como brigas e desavenças.<br />
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Apesar de o levantamento ter como base apenas os 12 meses do ano passado, o que é considerado pouco para análises sociológicas mais profundas, o professor acredita que a informação é suficiente para que se reveja as políticas públicas de combate à violência baseadas apenas na repressão.<br />
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- A motivação diversa do tráfico é tão ou mais preocupante que aquela, pois demonstra que vivemos em uma sociedade que tem a violência na raiz. Precisamos, urgentemente, de uma cultura de paz - avalia.<br />
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<strong>Veja o que revelam os dados apresentados à Secretaria da Segurança Pública para subsidiar ações contra os homicídios em 2012</strong><br />
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<strong>89,8%</strong> das vítimas é do sexo masculino. De 1.736 casos, 1.548 são homens.<br />
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<strong>73%</strong> aproximadamente três em cada quatro vítimas – já haviam cometido crimes, nem todos graves. Ocorrências de lesão corporal, ameaça, calúnia, injúria e difamação somam 50% dos casos, enquanto delitos mais graves como porte de arma, tráfico e homicídio e somam 26%.<br />
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<strong>4%</strong> das vítimas, apenas, morreram pelas mãos de desconhecidos ou em confronto com a polícia. <br />
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Os demais conheciam os seus algozes. Um em cada cinco (18%) foi morto por um parente.<br />
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<strong>62,5%</strong> das vítimas do sexo masculino têm até 35 anos, e 50% menos de 30. Entre as vítimas mulheres, as mortes são menos concentradas entre jovens. Proporcionalmente, são mortas quase o dobro de mulheres entre os 55 e os 59 anos (4,3%) do que homens (2,4%).<br />
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<strong>77%</strong> das mortes ocorrem com armas de fogo.<br />
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<strong>47%</strong> são vítimas da guerra do tráfico, enquanto 37% acabam mortos entre brigas e desavenças.<br />
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<strong>68%</strong> das mortes ocorre em via pública. Os horários em que mais são registrados crimes são à noite (63%) e nos finais de semana (39,2%).<br />
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Fonte: <span style="color: blue;">http://zerohora.clicrbs.com.br/rs/policia/noticia/2012/02/estudo-aponta-que-de-cada-10-pessoas-assassinadas-em-2011-no-rs-sete-tinham-registro-policial-3671835.html</span>Miguel Arcanjo Advogadohttp://www.blogger.com/profile/11334639662879342506noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4767323530813007977.post-34773768376195572672012-02-24T05:48:00.000-08:002012-02-24T05:48:01.203-08:00Número de homicídios cresce 28% em janeiro e governo decide ampliar carga horária de PMs Estatística supera 2011 e mostra que uma pessoa é morta a cada quatro horas no Rio Grande do Sul<br />
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Francisco Amorim <br />
<a href="mailto:francisco.amorim@zerohora.com.br">francisco.amorim@zerohora.com.br</a><br />
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Ao longo de janeiro, o Estado contabilizou 186 homicídios, número 28,3% maior do que os 145 crimes registrados no primeiro mês do ano passado. A escalada da violência chegou ao ponto em que uma pessoa é morta a cada quatro horas no Rio Grande do Sul.<br />
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Saiba mais:<br />
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Compare a relação de crimes entre janeiro de 2011 e 2012<br />
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A má notícia, constatada no levantamento mensal da Divisão de Estatística da Secretaria da Segurança Pública, contrasta com uma realidade bem diferente da vivida um ano atrás, quando o governador Tarso Genro comemorava a redução de 20% nos homicídios em seu primeiro mês à frente do Piratini. As autoridades não apontam as causas pontuais para a escalada no número de mortes.<br />
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Acenam com a hipótese de que eventos isolados tenham impulsionados os 41 registros a mais. Entre eles está uma disputa por bocas de fumo deflagrada em janeiro no Vale do Sinos, que resultou na morte de João Pedro Preto Beleta, 16 anos, filho do traficante Paulo Márcio Duarte da Silva, o Maradona, em São Leopoldo. Só em Novo Hamburgo, foram 14 mortes, 10 a mais do que em janeiro de 2011.<br />
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— Verificamos que na maioria dos casos havia relação direta com o tráfico em uma espécie de reorganização do crime — afirmou o comandante regional da Brigada Militar no Vale do Sinos, coronel Kleber Senisse.<br />
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Segundo o levantamento, Porto Alegre também contribuiu para o aumento com 41 mortes, 28,1% a mais do que no mesmo período de 2010. Controversa entre especialistas, uma possível influência do forte calor no comportamento dos criminosos é vista com reserva pelo secretário-adjunto da Secretaria da Segurança, Juarez Pinheiro.<br />
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Segundo ele, a única relação possível é que, em dias mais quentes, as pessoas ficam mais tempo e até mais tarde na rua. Seriam os mesmos motivos pelos quais a criminalidade é maior aos finais de semana.<br />
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Ao pontuar que a maioria dos homicídios ocorre em espaços públicos — dois em cada três (68%) —, Pinheiro se apoia em um estudo elaborado pela pasta sobre os assassinatos ocorridos em 2011, publicado na quarta-feira com exclusividade em ZH.<br />
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Sem um diagnóstico preciso do que ocorreu caso a caso em 2012, um plano contingencial foi colocado em prática com base nos estudos técnicos: sem alarde, as horas trabalhadas de cada PM foram ampliadas por meio do pagamento de horas extras.<br />
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A estratégia foi adotada na Capital e em municípios da Região Metropolitana, da Serra e do Vale do Sinos, que concentram 60% dos homicídios. Pinheiro nega ser um antídoto para a falta de policiamento nas cidades durante a Operação Golfinho, no Litoral.<br />
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— O efetivo nas praias esse ano é semelhante ao do ano passado. E mais: a operação continua e nos quatro territórios da Paz (ônibus-postos da PM em bairros violentos) em fevereiro apenas três pessoas perderam a vida. Historicamente, Rubem Berta, Santa Teresa, Lomba do Pinheiro e Restinga respondiam por cerca de 30% dos assassinatos na Capital — pondera ele.<br />
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Fonte: <span style="color: blue;"><a href="http://zerohora.clicrbs.com.br/rs/policia/noticia/2012/02/numero-de-homicidios-cresce-28-em-janeiro-e-governo-decide-ampliar-carga-horaria-de-pms-3672920.html">http://zerohora.clicrbs.com.br/rs/policia/noticia/2012/02/numero-de-homicidios-cresce-28-em-janeiro-e-governo-decide-ampliar-carga-horaria-de-pms-3672920.html</a></span>Miguel Arcanjo Advogadohttp://www.blogger.com/profile/11334639662879342506noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4767323530813007977.post-71044474561313907702012-02-24T03:52:00.000-08:002012-02-24T03:52:00.171-08:00Projeto de lei que altera os critérios de promoção de oficiais da BM gera polêmica na oposição e na base governistaJULIANA BUBLITZ <br />
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juliana.bublitz@zerohora.com.br<br />
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Proposta encaminhada pelo governo Tarso Genro aos deputados é questionada pela oposição e até pelo líder da bancada do PT<br />
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Gestado sem alarde pelo governo Tarso Genro, o projeto de lei que altera os critérios de promoção de oficiais da Brigada Militar assumiu a forma de um barril de pólvora. <br />
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Além de desagradar à entidade que representa a categoria e desencadear uma onda de críticas na oposição, a proposta é vista com ressalvas até mesmo pela bancada do PT na Assembleia Legislativa, que reclama de não ter sido consultada.<br />
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Saiba mais: como funciona a ascensão para major e tenente-coronel<br />
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São dois os motivos da controvérsia. Primeiro, uma mudança pontual — mas polêmica — em um dos artigos da lei que rege as promoções, triplicando o peso de conceitos subjetivos atribuídos aos candidatos a major e a tenente-coronel. Segundo, a decisão do Executivo de enviar o projeto em regime de urgência. A votação deve ocorrer na terça-feira.<br />
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Para a oposição, os fatores são considerados indícios de “favorecimento” e podem subverter a hierarquia da corporação. Em contra-ataque ao governo, uma audiência pública para debater o tema foi marcada para o dia da votação — e promete acirrar ânimos.<br />
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— Esse projeto tem endereço certo. Oficiais ligados ao PT e ao governo Tarso vão passar na frente de outros oficiais com maior tempo de carreira. É isso que vai acontecer — diz o deputado Edson Brum (PMDB).<br />
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Na quinta-feira, o presidente da Associação dos Oficiais da BM, José Carlos Riccardi Guimarães, perambulou pela Assembleia na tentativa de sensibilizar os parlamentares a votarem contra a proposta e a pressionarem o Executivo a voltar atrás. Segundo ele, as mudanças são um “retrocesso”:<br />
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— Estamos fazendo das tripas coração para evitar a aprovação ou, pelo menos, retirar o regime de urgência. Não fomos ouvidos e queremos mais tempo para discutir as mudanças.<br />
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Embora a cúpula da BM assegure que as modificações não irão macular o processo de promoções, nem entre os aliados há consenso. Até ontem, conforme Daniel Bordignon, líder da bancada do PT na Assembleia, havia dúvidas sobre as medidas.<br />
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— Podem até nos convencer, mas ainda não <span style="background-color: white;">tentaram</span>. Sequer procuraram a bancada para dizer se isso vai melhorar a segurança pública, porque no fim das contas é isso que conta. Na minha opinião, é precipitado votar o projeto em regime de urgência — afirmou Bordignon, que pretendia ir à Casa Civil pedir mais informações.<br />
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Fonte: <span style="background-color: white; color: blue;">http://zerohora.clicrbs.com.br/rs/politica/noticia/2012/02/projeto-de-lei-que-altera-os-criterios-de-promocao-de-oficiais-da-bm-gera-polemica-na-oposicao-e-na-base-governista-3674588.html</span>Miguel Arcanjo Advogadohttp://www.blogger.com/profile/11334639662879342506noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4767323530813007977.post-35529655480340152592012-02-17T06:15:00.002-08:002012-02-17T06:15:58.808-08:00Aposentadoria remunerada de juiz corrupto não é punição (16.02.12)"Isso não é punição, e sim um prêmio". A afirmação é do presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, ao comentar ontem (15), a decisão do Conselho Nacional de Justiça de aposentar compulsoriamente o desembargador Roberto Wider, do TJ do Rio de Janeiro. Por força de dispositivo expresso na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), o magistrado perde o direito de usar a toga, mas continua a receber mensalmente os proventos. Em casa, ou passeando, e sem trabalhar<br />
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Segundo o presidente da OAB carioca, "é fundamental que, logo, o Congresso Nacional aprove, com urgência, uma mudança profunda na Loman para que os magistrados punidos não continuem a receber salários provenientes dos impostos pagos pelos cidadãos".<br />
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Wadih disse também que "exoneração sem vencimentos, sim, é penalidade para aqueles que devem ser retirados da magistratura a bem do serviço público, pelo cometimento de ilícitos graves".<br />
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O ex-desembargador Wider foi acusado de favorecer Eduardo Raschkovsky, de quem é amigo, em decisões judiciais e administrativas. Uma delas foi a nomeação, sem concurso, para cartórios do Rio de Janeiro e de São Gonçalo, de dois advogados que trabalhavam no escritório de Raschkovsky. <br />
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A alteração da Lei Orgânica da Magistratura tem sua modernização sendo gestada no STF para envio à apreciação do Congresso Nacional, inclusive com proposta de redução das férias para 30 dias. Mas a gestação da norma está demorada, como é a praxe das coisas judiciais.<br />
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E, no caso, talvez até por uma questão de conveniência. <br />
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Fonte: http://www.espacovital.com.br/noticia-26598-aposentadoria-remunerada-juiz-corrupto-nao-e-punicaoMiguel Arcanjo Advogadohttp://www.blogger.com/profile/11334639662879342506noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4767323530813007977.post-91803090719838286972010-09-27T09:47:00.000-07:002010-09-27T09:49:49.175-07:00Precatórios e Requisição de Pequeno Valor – RPV e seus credores maiores de 60 anos ou portadores de doença grave.<div align="justify"> Primeiramente dizer aos credores que existem duas formas de receberem valores dos entes púbicos da União, Estados ou Municípios decorrentes de ação judiciais em que tenham sido vencedores: (1) Precatório ou (2) Requisição de Pequeno Valor – RPV.<br /> .<br /> O Precatório é a forma como é pago o crédito superior a 40 Salários Mínimos Nacionais. A Requisição de Pequeno Valor – RPV para créditos de até 40 Salários Mínimos Nacionais.<br />.<br /> Se o credor tiver valor superior a 40 Salários Mínimo Nacional o que pode fazer para receber através de Requisição de Pequeno Valor – RPV? Nosso escritório tem sugerido que os credores de valor de até R$ 45.000,00 - caso queiram, façam a opção de Precatório por RPV, fazendo um termo por escrito, chamado “termo renúncia de crédito para fins de RPV”, onde o credor renuncia (abre mão) dos valores que estiverem acima de 40 Salários Mínimos Nacionais para que seu crédito se encaixe dentro do limite para fins de RPV. Esse termos de renúncia deve ser através do advogado que está encarregado do processo, pois envolve a questão dos honorários contratuais sobre qual valor será cobrado, se pelo valor ganho pelo advogado ou pelo valor que o cliente resolveu optar?<br />. <br /> Tem sido grande a dúvida de nossos clientes relativamente a antecipação no pagamento de Precatórios para os credores maiores de 60 anos.<br />.<br /> A Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009 - Regime Especial de pagamento de Precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, publicada no DOU 10.12.2009, alterou a sistemática de pagamento de Precatório, modificando a redação do art. 100, da Constituição Federal. No que se refere a matéria a Carta da República passou a ter a seguinte redação:<br /><a href="http:///"></a><br />.<br /> <strong>Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (</strong><a href="http://www.dji.com.br/constituicao_federal/ec062.htm"><strong>Alterado pela EC-000.062-2009</strong></a><strong>)<br /> [...]<br /> § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (</strong><a href="http://www.dji.com.br/constituicao_federal/ec062.htm"><strong>Alterado pela EC-000.062-2009</strong></a><strong>)<br /></strong> .<br /><br /> O texto constitucional merece duas considerações principais. Uma delas é que cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório. Ou seja, a norma não deixa em aberto para os credores que tenham completado 60 anos após a expedição do Precatório, mas sim, que devam ter completado 60 anos da data da sua expedição.<br /> .<br /> Mas com relação a doenças graves a norma no faz entender que não é necessário que esteja acometido de doença grave no momento da expedição do Precatório, ou seja, pode ser doença constatada após a expedição do precatório que mesmo assim, estará sendo beneficiado pela preferência no pagamento. Entendemos que se a norma constitucional pretendesse fosse doença preexistente na data da expedição do Precatório a redação do § 2º do art. 100, da Constituição teria o seguinte teor, por exemplo:<br /> .<br /> <strong>[...] cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais, ou, sejam portadores de doença grave, ambas as situações na data de expedição do precatório [...]<br /></strong>.<br /> * <strong>Miguel Arcanjo da Cruz Silva</strong>, advogado, OAB/RS – 31.778, especialista em Direito Civil e Processo Civil. Escritórios em Porto Alegre: Rua Dos Andradas, 1727/97 – Centro - P. Alegre/RS, F/Fax [51] 3227.1004, 3028-4699 e 3028.4297 e na Av. Azenha, 1591/202 – Azenha-P. Alegre/RS, F/Fax [5l] 3217.5723, 3028.6835 e 3223.0370. E-mail; <a href="mailto:miguel@miguelarcanjo.adv.br">miguel@miguelarcanjo.adv.br</a>. Site: <a href="http://www.miguelarcanjo.adv.br/">www.miguelarcanjo.adv.br</a></div>Miguel Arcanjo Advogadohttp://www.blogger.com/profile/11334639662879342506noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4767323530813007977.post-89334723356955924702010-09-10T16:20:00.000-07:002010-09-10T16:21:46.661-07:00Aos nossos clientes. Entre outras coisas, as ações do Pis e Cofins.<div align="justify">1. A maior idade na advocacia não corre sem frustrações. Nestes 19 anos certamente, mais vitórias que derrotas, mas como disse, as frustrações são inevitáveis.<br /><br />2. Quando vemos algumas poderosas e influentes corporações e entidades associativas defendendo suas classes, cada vez mais vemos que algumas, têm muito a conquistar. Sob o disfarce de necessidade para melhor atender o povo, melhor atender o cidadão, a sociedade organizada, etc., e tal, vemos alguns privilégios inconcebíveis. Quem “poderia” falar não fala nada, por certo tem medo do revide e pode algum dia necessitar que alguma dessas “estrelas” lhe dê uma reciprocidade. Há um endeusamento de alguns poucos. São intocáveis. Afinal, todas as suas garantias são para defender o direito do povo, da sociedade, etc. Pensam que acreditamos.<br /><br />3. Agora, falando um pouco de ações judiciais em massa, quem não se lembra das diferenças de ações da antiga CRT, hoje Brasil Telecom. Depois de muitas ações ganhas, quando os consumidores pesavam que a posição do Poder Judiciário estava consolidada em favor deles, veio o revés. Alguns ficaram devendo para a Brasil Telecom. Os doutores que entendem da matéria dizem que não entendem como a Brasil Telecom conseguiu tamanha façanha. Nós sabemos que tem “coisas” que não é para entender mesmo. Afinal, decisão judicial se recorre ou se cumpre. Como não cabe mais recurso, então se cumpre.<br /><br />4. A questão da poupança mais ou menos no mesmo sentido. Ou seja, como podemos ver o consumidor não está lá essas coisas com seus direitos de cidadão. O mesmo ocorre com o limite de juros de 12% ao ano nos contrato bancários. Só ficou na história. O judiciário disse que não se aplica, em ainda, algumas decisões judiciais dizem em outras palavras que “ninguém mandou o correntista fazer empréstimos” e quando não consegue pagar procuram judiciário. Que afinal, o consumidor tinha liberdade de contratar e contratou porque quis. Isto aqui do Rio Grande do Sul. Em São Paulo o consumir que ajuíza ação de revisão de contrato bancário jamais obterá uma tutela antecipada. Dizem que é a liberdade de contratar. É o resultado da economia de mercado.<br /><br />5. Vamos ao que interessa. Apostávamos na ilegalidade do Pis e da Cofins nas contas de telefonia e de energia elétrica. Ajuizamos ações de centenas de clientes. Nós advogados e clientes acreditávamos numa vitória.<br />...<br />Estudamos, pesquisamos, planejamos, investimos e agimos (ajuizamos centenas de ações). Lembro de uma visita que recebi em meu escritório, de uma pessoa proprietária, sim, proprietária de uma usina de fornecimento de energia elétrica que me disse “jamais perderemos essas ações para vocês. Estamos fazendo seminários no País todo, estamos contratando Ministros aposentados dos Tribunais Superiores para elaborar Pareceres”. Ou seja, os mais influentes e melhores juristas. Disse que iriam investir alguns milhões para mobilizar os empresários do setor e que iriam reverter eventuais decisões esparsas que estavam “pipocando” em alguns Estados. Isso em Brasília e algumas decisões esparsas oriundas do Estado do Rio Grande do Sul - TJRGS. Não vou dizer que foi surpresa. Pois eu já tinha sido avisado. Por isso, escrevi a matéria que postei em meu blog, no dia 04.09.2010, com o título “<a href="http://miguelarcanjoadvogado.blogspot.com/2010/09/o-superior-tribunal-de-justica-stj.html">O Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tribunal de Cidadania) declara legal a contribuição do PIS e COFINS nas contas de Telefonia”. </a><br />...<br />Peço que leiam. Por isso, sugiro aos nossos clientes aguardar um pouco mais para ver o que vai se definir ou se já está definida a questão, De fato (e de direito), ela vale para Brasil Telecom (telefonia), mas o princípio abordado nessa decisão por certo será seguido nas futuras decisões. Então, a sugestão final é que aguardemos um pouco mais para vermos a definição como um todo. Para terminar não é bom esquecer que dizem por aí “o Poder Judiciário não está para fazer justiça, mas para fazer cumprir a lei(?). Então tirem as suas conclusões. Sempre achei que não deveria ser Tribunal de Justiça, mas sim, Tribunal Judiciário. Agora sabem por quê. <br /> </div>Miguel Arcanjo Advogadohttp://www.blogger.com/profile/11334639662879342506noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4767323530813007977.post-32859690582620876162010-09-10T15:10:00.000-07:002010-09-10T15:12:55.600-07:00Juiz não pode perder aposentadoria como punição.<div align="justify">...<br /><a href="http://www.conjur.com.br/2010-set-09/juiz-cidadao-nao-perder-aposentadoria-punicao-cnj#autores">Por Antonio César Siqueira</a><br />...<br />O fato de as recentes deliberações do Conselho Nacional de Justiça quanto à punição de magistrados com a aposentadoria compulsória terem incluído, pela primeira vez no Brasil, um ministro de tribunal superior suscitou compreensível alarde e a veiculação de informações um tanto distorcidas sobre a questão. O mais grave equívoco que se está disseminando na opinião pública é o conceito de que tal prática se configuraria como um benefício àqueles que tenham cometido irregularidades.<br />...<br />Tal raciocínio, contudo, é improcedente, pois a aposentadoria compulsória, máxima punição administrativa que o juiz pode receber, implica, na prática, o definitivo afastamento do cargo. Esta destituição significa a perda das duas primeiras garantias (vitaliciedade e inamovibilidade) amparadas em preceito constitucional e explicitadas na Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35, de 14 de Março de 1979).<br />...<br />A terceira garantia prevista nessa legislação é a irredutibilidade dos vencimentos ou proventos, e precisa ficar muito claro que a punição de caráter administrativo com a aposentadoria compulsória não anula esse direito legítimo. Afinal, independentemente de quaisquer irregularidades, o juiz recebe salários regularmente, sobre os quais incidem todos os descontos previdenciários pertinentes. Ou seja, a aposentadoria, mesmo que compulsória, não é um privilégio, mas uma prerrogativa comum a todo servidor público ou trabalhador.<br />...<br />Nenhum cidadão aposentado, mesmo que cometa crime hediondo, perde seu direito à aposentadoria em razão da condenação. Isso decorre apenas do fato de que o direito foi constituído não pela ação criminosa, mas por contribuições licitamente feitas à previdência social. Por que criar uma punição dirigida apenas a uma categoria profissional? Isto não acarretaria o dever do Estado de devolver todas as contribuições?<br />...<br />Estudos de reconhecidas instituições financeiras demonstram que os recolhimentos feitos pelos magistrados seriam suficientes para lhes prover aposentadoria equivalente, em média, a duas vezes e meia o valor de seus vencimentos. Assim, o pagamento de proventos a juízes afastados de seus cargos, a despeito das razões do afastamento, não gera qualquer prejuízo ou déficit. Basta, para comprovar tal assertiva, mera consulta aos planos de previdência privada existentes no mercado.<br />...<br />Da maneira como o tema vem sendo difundido, sugere-se que, independentemente da gravidade dos atos que pratique, o juiz é submetido à aposentadoria compulsória e passa o restante de seus dias em feliz ociosidade remunerada, sem que ninguém mais o incomode.<br />...<br />Ora, sabidamente isso não é verdade. Trata-se de ilação meramente retórica, pois a punição administrativa não isenta o acusado de praticar irregularidades de responder à Justiça, na qual pode ser condenado, como todo cidadão, após trâmite e julgamento do processo em cujo âmbito seja réu. A sentença, por exemplo, pode abranger a devolução ao erário público de valores eventualmente desviados, caracterizando-se uma pena de caráter pecuniário, que, muitas vezes, pode ser muito mais onerosa do que a perda dos proventos que vem sendo sugerida à opinião pública.<br />...<br />Por outro lado, ninguém pode ser duplamente apenado ou punido em decorrência da mesma infração. Um juiz que perca o cargo, sendo impedido de exercer sua profissão, já terá sofrido, com isso, a devida sanção decorrente do ato motivador. Assim, a cessação dos vencimentos, como defendem alguns, além de transgredir princípio constitucional e a Lei Orgânica da Magistratura, subverteria o preceito relativo à imposição de pena ou punição única para a mesma infração.<br />...<br />Os próprios magistrados e as suas entidades de classe são os primeiros interessados no sentido de que membros da categoria que eventualmente cometam transgressões sejam devidamente punidos, no âmbito administrativo do CNJ e/ou por meio de processos judiciais. Ademais, preconizar a punibilidade de todo indivíduo que pratique transgressões ou crimes é um princípio inalienável da Magistratura. É a própria essência do direito no contexto das sociedades democráticas. No entanto, a sanção administrativa não pode anular um preceito legal e absolutamente legítimo de um cidadão.<br />...<br />Antonio César Siqueira é desembargador e presidente da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro (Amaerj)<br />...<br />Fonte: <a href="http://www.conjur.com.br/2010-set-09/juiz-cidadao-nao-perder-aposentadoria-punicao-cnj">http://www.conjur.com.br/2010-set-09/juiz-cidadao-nao-perder-aposentadoria-punicao-cnj</a><br />Acessado em 10.09.2010, as 11 horas.<br />...<br /><strong>Comentário pessoal</strong>: sem entrar mo mérito das garantias da magistratura, há muito, desde que advogamos para servidores público, especialmente, servidores públicos militares estaduais e policiais civis, somos do entendimento de que se o servidor está aposentado por tempo de contribuição, logo, ato jurídico perfeito, não cabe ao Estado, pela condenação criminal ou mesmo administrativa, cassar esta aposentadoria. Isto, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado que estaria se apossando das contribuições legalmente efetuadas pelo ex-servidor. Além de que, esta cassação da aposentadoria, já numa idade avançada iria retirar uma fonte lícita de sustento do ex-servidor o que viria de encontro também, ao princípio da dignidade da pessoa humana. No entanto, a verdade é que vimos, administrativamente através de Conselho de Disciplina ou Processo Disciplinares, bem como, através de decisões judiciais, chancelas a esta agressão ao direito adquirido destes servidores que não têm voz nem vez, menos ainda, associação de magistrados que o defenda, ou ao mesmo, leis claras que não deixem possibilidades de interpretações dúbias.<br />...<br />No entanto, gostaria de deixar claro que nossa posição não se confunde e não se coaduna com situação de magistrado que está em atividade (não aposentado) e que, após o devido processo legal comprovadas as irregularidade de que é acusado, ao invés de perder a vitaliciedade e, por conseqüência, as demais garantias, é simplesmente aposentado. Pois esta situação nos parece ser um prêmio inconcebível sob a luz da moralidade pública. </div>Miguel Arcanjo Advogadohttp://www.blogger.com/profile/11334639662879342506noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4767323530813007977.post-4437853175443326342010-08-12T10:28:00.000-07:002010-08-12T10:36:05.371-07:00Advocacia é a profissão das esperanças<div align="justify"><a href="http://www.conjur.com.br/2010-ago-11/advocacia-nao-profissao-certezas-esperancas#autores">Por Raul Haidar</a><br />.<br />Em 11 de agosto comemoramos o Dia do Advogado, data em que foram criados os cursos jurídicos no Brasil e como os operadores do direito conhecem sua história, podemos fazer algumas reflexões que nos parecem relevantes não em função do passado, mas do futuro, que é o que nos interessa.<br />.<br /><strong>Advogados são felizes</strong><br />.<br />Ainda que muitas pessoas pensem de forma diferente, nós advogados somos criaturas humanas e fomos criados para sermos felizes. A advocacia é instrumento da felicidade, pois viabiliza a liberdade daquele que a tenha perdido injustamente ou que se veja ameaçado de perdê-la.<br />.<br />Também é graças à advocacia que se protege a honra das pessoas ou se obtém reparação quando ela é atingida. O patrimônio do nosso cliente também é recuperado ou protegido graças ao trabalho do advogado.<br />.<br />Ora, se o trabalho do advogado viabiliza a felicidade de seus clientes, nenhum advogado pode esquecer-se de que a nossa profissão, como qualquer outra, é um instrumento da felicidade de quem a exerça.<br />.<br />Se uma pessoa não está feliz em sua profissão, deve procurar outra. São inúmeros os casos de pessoas que se formaram em determinado curso, passaram a exercer esta ou aquela profissão e depois foram para outra. Há o psicólogo que se tornou cozinheiro, a contadora que se tornou psicóloga, o advogado que se tornou jornalista, a médica que se tornou atriz, enfim, as pessoas querem a felicidade. Como disse Ferreira Gullar: “Não quero ter razão, quero é ser feliz”.<br />.<br /><strong>Os preconceitos</strong><br />.<br />Há muitos preconceitos ridículos no cotidiano do advogado que devemos eliminar. Estamos no século 21, onde a única coisa permanente é a mudança, a transformação e onde preconceitos revelam apenas ignorância e atraso. Certas posturas e afirmações preconceituosas prejudicam a advocacia, causam um mal enorme à sociedade e inviabilizam um exercício profissional capaz de levar alguém a ser feliz.<br />.<br />O preconceito “escolar” é um deles. Encontramos anúncios onde se exige que o candidato a uma vaga de advogado tenha se formado em faculdade “de primeira linha”, na vã esperança de que o idiota possa ter se curado da idiotice porque o diploma que carrega é desta ou daquela escola. Pelo que sabemos, “linha” é coisa de costureiros ou de ferrovias, não de cultura jurídica ou de advocacia.<br />.<br />Na área do Direito o conhecimento hoje é amplamente disponibilizado. Já não se aprende apenas nas salas de aulas onde mestres iluminados transmitem sua sabedoria aos alunos como se estes fossem se iniciar em alguma instituição esotérica e aos poucos escalar uma nova escada de Jacó.<br />.<br />Imaginar que só existe qualidade de ensino em meia dúzia de escolas é pretender que apenas alguns grãomestres dos augustos mistérios do direito possam ter o monopólio da sabedoria jurídica e os segredos do conhecimento, por integrarem alguma academia de sábios transplantados diretamente do Olimpo.<br />.<br />Outro preconceito idiota (perdoem-me o pleonasmo) é o jovem advogado ou pior ainda o cliente desinformado imaginar que a boa advocacia é a exercida nos “grandes escritórios” ou “firmas”. Não há aí qualquer indício de que esteja presente uma reserva de qualidade nos serviços. Um advogado já falecido me dizia que um grande escritório poderia ser comparado a uma boiada onde havia muitas cabeças, mas todas de quadrúpedes.<br />.<br />Brincadeiras ou maldades à parte, há espaço para escritórios pequenos na advocacia e haverá sempre. Dizer que o pequeno escritório vai desaparecer ou vai ser “engolido” pelos maiores é imaginar que a advocacia possa ser comparada ao mercadinho ou à lojinha da esquina.<br />.<br />Aliás, está havendo no mundo todo um movimento bem diferente desse. Aqui mesmo em São Paulo isso acontece. Vemos quase todo dia anúncios ou notícias que dizem que em determinada “firma” foram admitidos mais dois ou três advogados ou que outro tanto se tornaram “sócios”. Isso é muito bom, pois revela que alguns colegas estão trabalhando e progredindo. Mas nunca vimos notícias ou anúncios de que advogados saíram daquelas “bancas” para abrir escritórios pequenos ou mesmo para tomar outros rumos.<br />.<br />Muitas empresas ou pessoas já deixam os grandes escritórios e procuram os pequenos, onde podem contar com serviço personalizado e eficiente.<br />.<br />Se o advogado recentemente formado tiver esse preconceito e alimentar o sonho de trabalhar num grande escritório, pode ter sucesso. Mas vai ter que passar um bom tempo pastando, trabalhando mais de 10 horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados, em troca de salário que não é suficiente para pagar o passeio que o dono do escritório fez no último fim de semana.<br />.<br />Portanto, ninguém pode ter êxito na advocacia se exercê-la a partir de preconceitos, de visões ultrapassadas do mundo, de uma posição genuflexa ante os falsos proprietários da verdade ou aos ridículos monstros do direito.<br />.<br /><strong>A realidade</strong></div><div align="justify">.<br />Nunca é demais lembrar que o Dia do Advogado não é apenas uma data no calendário. Também não podemos esquecer que se algumas pessoas deixam de trabalhar nesse dia a pretexto de nos homenagear, o que querem mesmo é apenas faltar ao serviço, pois estão se lixando para os advogados e sempre que podem nos ignoram ou nos maltratam.<br />.<br />Devemos considerar que o Dia do Advogado é todo dia. Não basta que sejamos homenageados em 11 de agosto e desprezados nos outros dias do ano. Mas o pior desprezo que podemos sofrer é o praticado por nós mesmos.<br />.<br />Dizem muito que a vida do advogado está difícil e que a advocacia está sendo destruída e mesmo que a OAB acabou. Essas afirmações não são verdadeiras e representam uma doença mental, que impede o doente de raciocinar com clareza e o faz delirar, ter alucinações e dizer coisas desconexas.<br />.<br />No mundo atual todas as profissões liberais passam por grandes transformações, com o que as pessoas que as exercem estejam tendo uma vida difícil. Dizem até que uma antiga profissão, a das chamadas “mulheres da vida fácil”, vem enfrentando dificuldades.<br />.<br /><strong>Sempre haverá advocacia</strong><br />.<br />A advocacia não está sendo e jamais será destruída, pois ela cuida da litigiosidade social, dos conflitos entre as pessoas, enfim, dos problemas mais relevantes do homem, como o patrimônio, a honra e a liberdade. Não há qualquer indício de que esteja acabando. Muito pelo contrário: cresce a cada dia, com um grande numero de pessoas desejando ser advogados. Se isso é bom ou mau, o tempo dirá. Mas o exercício desta ou daquela profissão pelas pessoas legalmente habilitadas, não pode ter limites. Se para muitos a advocacia é um trabalho, um meio de vida, não podemos nos esquecer que para tantos outros isso é, antes de mais nada, um sonho, uma esperança, um desejo inamovível que se traz na alma. Não podemos limitar o sonho de ninguém.<br />.<br />Não é por acaso nem por corporativismo que a Constituição diz que o advogado é indispensável à administração da Justiça. Ainda que no Brasil muitos ignorem a Carta Magna e mesmo que autoridades a desrespeitem, os princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos apontam na direção de que a Justiça é o principal postulado da civilização. Os artigos 10 a 13 desse estatuto garantem os direitos básicos de qualquer pessoa em qualquer país e sua observância passa necessariamente pela ação da advocacia.<br />.<br />Quando o homem saiu das cavernas e resolveu criar a sociedade que se pretende civilizada, a primeira razão foi a justiça, para evitar que a humanidade pudesse se comportar como selvagem. O país pode privatizar a segurança, a educação, a saúde, enfim, praticamente todo o atendimento às necessidades dos seus cidadãos. Mas se admitir a privatização dos serviços da Justiça estará renunciando à sua própria razão de ser como sociedade politicamente organizada, institucionalizando-se a anarquia.<br />.<br />Nessas condições, é impossível admitir a existência de um estado de direito, de uma sociedade civilizada, se afastarmos a presença da advocacia. Consequência lógica disso: não há civilização sem advogados. Portanto, a advocacia pode se transformar ao longo do tempo, mas jamais deixará de existir.<br />.<br /><strong>Profissão séria</strong><br />.<br />Devemos sempre ter em conta que advocacia é profissão. Já ouvi várias vezes colegas e até conselheiros da OAB-SP, em plena sessão do Conselho, afirmarem que a advocacia é um “sacerdócio”.<br />.<br />Ora, se eu quisesse ser sacerdote teria estudado teologia. Isso não teria sido difícil, pois meus primeiros três anos de faculdade foram na PUC-SP. Outrossim, dizem que há sacerdotes bem sucedidos, ganhando bastante dinheiro, muito mais do que se fossem advogados.<br />.<br />Advocacia é profissão e meio de vida. Dela tiramos o nosso sustento e o de nossos dependentes. Se o advogado está habilitado a fazer concursos e exercer funções que ofereçam determinada remuneração, deve ganhar o suficiente para compensar a escolha profissional, a opção pela advocacia.<br />.<br />A realidade prova que mais de 98% dos advogados são sérios e portam-se conforme a lei, como se constata no exame do numero de inscritos e a proporção dos punidos pelo Tribunal de Ética. Diante de 600 mil advogados, menos de 12 mil agem mal.<br />.<br />Após 36 anos de advocacia, digo aos novos colegas: a advocacia não é a profissão das certezas, mas das esperanças. A maior parte das minhas esperanças foram plenamente alcançadas na advocacia. Se todas não foram, o culpado fui eu, que exagerei nos sonhos ou negligenciei no esforço.<br />.<br />O Dia do Advogado deve ser comemorado não apenas em 11 de agosto, mas todos os dias em que realizamos nosso trabalho com respeito, seriedade e ética. Por tudo isso e mais algumas coisas é que a advocacia faz a felicidade de nossos clientes e a nossa também.</div><div align="justify">.</div><div align="justify"><a class="name" href="mailto:rhaidar%40uol.com.br">Raul Haidar</a> é advogado tributarista e jornalista.</div><div align="justify">.</div><div align="justify">Fonte: Consultor Jurídico, em 11.08.2010.</div>Miguel Arcanjo Advogadohttp://www.blogger.com/profile/11334639662879342506noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4767323530813007977.post-51233284582692496532010-07-09T15:22:00.000-07:002010-07-09T15:24:53.449-07:00Este é o rol de doenças que fazem com que o Precatório tenha preferência no pagamento (Cfe., Resolução 115/2010 do CNJ):<div align="justify">“<strong>Art. 13.</strong> Serão considerados portadores de doenças graves os credores acometidos das seguintes moléstias, indicadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n.º 11.052/2004:</div><br /><strong>a)</strong> tuberculose ativa;<br /><strong>b)</strong> alienação mental;<br /><strong>c)</strong> neoplasia maligna;<br /><strong>d)</strong> cegueira;<br /><strong>e)</strong> esclerose múltipla;<br /><strong>f)</strong> hanseníase;<br /><strong>g)</strong> paralisia irreversível e incapacitante;<br /><strong>h)</strong> cardiopatia grave;<br /><strong>i)</strong> doença de Parkinson;<br /><strong>j)</strong> espondiloartrose anquilosante;<br /><strong>l)</strong> nefropatia grave;<br /><strong>m)</strong> estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);<br /><strong>n)</strong> contaminação por radiação;<br /><strong>o)</strong> síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS);<br /><strong>p)</strong> hepatopatia grave.<br /><br /><div align="justify"><strong>Parágrafo único.</strong> Pode ser beneficiado pela preferência constitucional o credor portador de doença grave, assim considerada com base na conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.”</div>Miguel Arcanjo Advogadohttp://www.blogger.com/profile/11334639662879342506noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-4767323530813007977.post-46591158279676155742010-07-07T16:00:00.000-07:002010-07-07T16:08:27.834-07:00As mudanças nos Precatórios.<div align="justify"><strong>1.</strong> Com <strong>Emenda Constitucional 62 de 09.12.2009</strong> muitas foram as mudanças em relação a Precatórios (créditos decorrentes de decisões judiciais tendo como devedores entes públicos). </div><div align="justify"><br /><strong>2.</strong> Passamos a ter <strong>percentual no orçamento</strong>. Está sendo levada em conta a questão da <strong>idade dos credores</strong>. Também a questão dos <strong>portadores de doenças graves</strong>.</div><div align="justify"><br /><strong>3.</strong> Os nossos clientes podem fazer contato pessoalmente com nossos escritórios, através dos nossos telefones ou e-mail para que na medida do possível utilizemos dos instrumentos jurídicos que lhes favoreçam com relação a celeridade no recebimento dos seus créditos. </div><div align="justify"><br /></div><div align="justify">- <strong>Escritório Andradas</strong>: Rua Dos Andradas, 1727/Cj. 97 – Centro - P. Alegre/RS. Fax/Fax [51] 3227.1004, 3028-4699 e 3028.4297<br /><br />- <strong>Escritório Azenha</strong>: Av. Azenha, 1591/Cj. 202 – Azenha - P. Alegre/RS. F/Fax [5l] 3217.5723, 3028.6835 e 3223.0370.<br /><br />- E-mail: <a href="mailto:contato@miguelarcanjo.adv.br"><span style="color:#3333ff;"><strong>contato@miguelarcanjo.adv.br</strong></span></a><br /><br />Segue o link da última notícia publicada no site do Tribunal de Justiça/RS:<a href="http://www1.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=118400"><strong><span style="color:#3333ff;">http://www1.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=118400</span></strong></a></div>Miguel Arcanjo Advogadohttp://www.blogger.com/profile/11334639662879342506noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4767323530813007977.post-37312303203332878042010-07-02T18:21:00.000-07:002010-07-02T18:40:17.796-07:00Em fim, o valor do Vale-refeição será reajustado.<div align="justify"><span style="font-family:arial;">Após muitas e muitas decisões conflitantes o Tribunal de Justiça do Estado/RS, mesmo que tardiamente (pois há mais de um o Supremo Tribunal Federal já tinha decido esta matéria em favor dos servidores) está firmando posição em favor da correção judicial dos valores do Vale-refeição. Então, aos nossos clientes,uma luz no fim do túnel.<br /></span></div><div align="justify"><span style="font-family:arial;">Este assunto de decisões “conflitantes” não é tão novo assim e para quem milita no Direito há quase duas décadas tem algumas histórias para narrar.<br /></span></div><div align="justify"><span style="font-family:arial;">Desde o tempo do Vencimento Básico dos Servidores Militares Estaduais – SME, inferior ao Salário Mínimo Nacional.<br /></span></div><div align="justify"><span style="font-family:arial;">Quando imaginávamos que o Supremo Tribunal Federal – STF tinha formado posição em favor do pleito dos servidores, o Ministro Nelson Jobim suscitou ao Pleno daquela Corte a inconstitucionalidade da Constituição Estadual/RS (frente a Constituição Federal) que estendia este direito aos militares. Como sempre advoguei para os Servidores, fomos derrotados por maioria e a decisão proferida pelo STF (Pleno) fez com que os Tribunais e Juízes devessem segui-la.<br /></span></div><div align="justify"><span style="font-family:arial;">Logo demos início as ações dos 19% (lei Brito) em 1998. Mais uma vez, em decorrência de decisões judiciais “conflitantes” vivemos um grande dilema. Ao invés de nos apegarmos no direito, tínhamos que nos apegar com a sorte.<br /></span></div><div align="justify"><span style="font-family:arial;">Quando o cliente nos contratava e perguntava se iríamos ganhar a acusa, dizíamos, depende. Mas depende do que nos dizia o cliente? Então lhe dizíamos que dependia do sorteio. Quando o cliente já estava deixando de nos contratar por desconfiar de nossas habilidades, lhe explicávamos que o “sorteio” era quando o recurso do Estado chegasse do Tribunal de Justiça. Se o “sistema” sorteasse para a 3ª Câmara ele teria então, 19,9% de reajuste e um razoável valor de atrasados para receber do Estado. Mas se fosse sorteado para a 4ª Câmara presidida pelo Des. Araken de Assis, certamente a pretensão de nosso cliente seria fulminada.<br /></span></div><div align="justify"><span style="font-family:arial;">E o pior de tudo, para não dizer quase uma loucura é que ambas as decisões são legais. Ou depende de como a vemos. Vamos explicar. O leitor deve estar fazendo um raciocínio muito simples, ora, se a situação de João é igual a de Paulo e o juiz que julga que o processo de João diz que é legal aquilo que ele busca, mas o juiz que julga que o processo de Paulo diz que o que ele busca é ilegal. Logo, uma delas não deve estar de acordo com o direito. Se não está de acordo com o direito seria “ilegal”. Pode ser.<br /></span></div><div align="justify"><span style="font-family:arial;">Em tese, quaisquer dessas decisões são legais porque se foram proferidas por magistrado competente (juridicamente) e devidamente fundamentado, se seguiu os ritos processuais, não é ilegal. Aos menos formalmente. Vocês viram o poder do magistrado.<br /></span></div><div align="justify"><span style="font-family:arial;">Mas por outro lado, se a lei é a mesma, se a chamada situação fático-jurídica é mesma, mas as decisões materialmente produzem efeitos opostos, logo uma dela é ilegal. Também acreditamos que sim.<br /></span></div><div align="justify"><span style="font-family:arial;">Logo, depende do plano que analisarmos o assunto. Esta pequena introdução nos leva a uma gama muito grande de situações que muitas vezes a sociedade não imagina. O cidadão pensa que a “lei” é a “lei” para o João e para o Paulo (exemplo acima). Mas não sabe ele que o magistrado tem a liberdade de interpretar a lei. E um pode interpretar diferente do outro. E se o vencido numa etapa não concordar “pode” ou “podia” interpor recurso almejando uma decisão que uma instância superior que seja conforme a sua pretensão.<br /></span></div><div align="justify"><span style="font-family:arial;">Mas porque “podia” interpor recurso? Ocorre que os “legisladores” encontraram os culpados pela demora no julgamento dos processos. No Estado, por exemplo, não é “governo” que aprovou a Lei Brito e depois não pagou. Não é esse mesmo Estado que descontava o IPE previdência (5,4%) do Servidor Inativo, não é esse mesmo Estado que aprovou a Lei para a correção do Vale-refeição e não corrigiu. Não é o IPERGS que não pagava a pensão integral durante praticamente 20 anos só se conseguia na “justiça”. O IPERGS e os 19% para as pensionistas, etc.<br /></span></div><div align="justify"><span style="font-family:arial;">Então, onde estão os culpados? Quem são eles? Na semana passada soubemos que encontraram os culpados. Está em todos os sites jurídicos do País. Foram publicados a pedidos nos jornais. São os advogados que como eu estou no escritório, numa sexta-feira, 22 horas, escrevendo neste blog, estudando os processos dos meus clientes. São os advogados que criam, ou melhor, traduzem o direito, que criam alguma “tese” em favor dos seus clientes, que acreditam no direito como um instrumento de transformação social. Que ajuízam uma, duas, uma dezena, uma centena de ações. Que viajam e se reúnem com os clientes. Que fazem reuniões nas associações de classe instigando para que busquem seus direitos. Que no dia-a-dia se deparam com todas essas incoerências ou injustiças praticadas pela “justiça”. Mas uma injustiça “legal”. Mas se é injustiça pode ser legal, pode, já vimos isso antes. A lei permite isso. Que ainda têm uma longa recaída e continuam apaixonados pelo direito. Afinal se não acreditarmos vamos viver uma crise, não uma crise no direito porque o direito está há muito tempo em crise. Vamos viver uma crise existencial. O que seria muito pior.<br /></span></div><div align="justify"><span style="font-family:arial;">Afinal, o culpado não é o Poder Judiciário, leias-se Estado que não teve uma estrutura que acompanhasse as necessidades da sociedade. Nada disso, os culpados são os advogados e o diagnóstico está feito. O remédio, suprimir recursos, desestimular o ajuizamento de ações, indeferir a gratuidade judiciária para os menos pobres que daí eles não terão acesso a “justiça”. Punir o advogado que recorrer se a tese dele não for a majoritária. Ou seja, ele não pode inovar o direito. É proibido criar.<br /></span></div><div align="justify"><span style="font-family:arial;">Pior de tudo, soube ontem que o Estado “latu sensu” gasta R$ 5.500,00 mensais com um preso e R$ 250,00 com um aluno.<br /></span></div><div align="justify"><span style="font-family:arial;">Mais uma pequena notícia, curta e triste. Soube ontem à noite que a lei da ficha limpa também é ilegal. É verdade. O que não significa que a Ficha Suja é legal. Pode? Parece que pode.</span></div><div align="justify"><span style="font-family:arial;"></span></div><div align="justify"><span style="font-family:arial;">Depois de tudo isto temos que torcer para que os processos dos nossos clientes sejam “sorteados” para quem julgar em nosso favor.</span></div>Miguel Arcanjo Advogadohttp://www.blogger.com/profile/11334639662879342506noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4767323530813007977.post-10166322257382023162010-07-01T16:02:00.000-07:002010-07-01T16:08:53.791-07:00A pouco conhecida Justiça Militar no Brasil.<div align="justify"><a href="http://www.conjur.com.br/2010-jun-06/segunda-leitura-questionada-conhecida-jutica-militar#autores">Por Vladimir Passos de Freitas</a><br /><br />A Justiça Militar é o ramo mais desconhecido do Poder Judiciário brasileiro. A legislação dificilmente é estudada nas Faculdades de Direito. Não é raro o estudante formar-se sem ter a menor noção de sua história, competência e importância.<br /><br />A Justiça Militar divide-se em Federal e Estadual. Aquela tem por finalidade apurar os ilícitos penais atribuídos aos integrantes das Forças Armadas, com base no Código Penal Militar (Decreto-Lei 1001/69). Esta tem o mesmo objetivo, todavia, direcionado aos membros da Polícia Militar dos Estados. O processo dos crimes militares é regulado pelo Decreto-lei 1.002/69.<br /><br />A competência da Justiça Militar Federal está na Constituição Federal, artigos 122 a 124, e a da Estadual, nas respectivas Constituições ou Leis Estaduais. Consiste, basicamente, em “processar e julgar os crimes militares definidos em lei” (CF, artigo 124). Seus juízes recebem o mesmo que os seus colegas de igual hierarquia, na Justiça Federal ou Estadual, conforme o caso. Os Juízes Militares sujeitam-se aos mesmos direitos e deveres dos demais magistrados, expressos na CF, artigo 93, na LC 35/79, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, na Lei de Organização Judiciária da Justiça Militar Federal (8.457/02) e, para a Justiça Militar Estadual, nas leis estaduais respectivas.<br /><br />Do ponto de vista histórico, a JM tem no Superior Tribunal Militar (STM) o mais antigo Tribunal do Brasil, criado que foi “em 1º de abril de 1808, pelo Príncipe-Regente D. João VI, com a denominação de Conselho Supremo Militar e de Justiça. Com o advento da República, passou a chamar-se Supremo Tribunal Militar e mais tarde, a Constituição de 1946 consagrou o nome atual: Superior Tribunal Militar” (<a href="http://www.stm.jus.br/">http://www.stm.jus.br/</a>).<br /><br />Vejamos a estrutura da Justiça Militar Federal. O STM conta com 15 Ministros, dos quais 10 Oficiais-Generais das Forças Armadas e cinco civis, sendo que destes apenas um é juiz auditor. Como se vê, os juízes de carreira não foram prestigiados pela Constituição. O Corregedor da Justiça Militar não é um Ministro, mas sim um Juiz de primeira instância que atua na chamada “Auditoria de Correição”.<br />Na primeira instância existem 10 Circunscrições Judiciárias, sendo a mais antiga a do Rio de Janeiro, que abrange os estados do RJ e ES e conta com quatro auditorias militares. Elas são sempre localizadas nas capitais dos Estados, exceto no Rio Grande do Sul, onde há uma Auditoria em Porto Alegre, uma em Bagé e outra em Santa Maria.<br /><br />O julgamento nas Auditorias é colegiado e não individual. É exercido pelos chamados Conselhos Especiais e Permanentes de Justiça, compostos por um juiz auditor e quatro oficiais das Forças Armadas, sendo presididos pelo oficial de posto mais elevado.<br /><br />O movimento de ações na JMF é sabidamente pequeno, se comparado às Varas da Justiça Federal e Estadual. Contudo, salvo melhor juízo, não foram colocados no site do Conselho Nacional de Justiça, no setor de estatísticas, “Justiça em Números” (<a href="http://www.cnj.jus.br/">http://www.cnj.jus.br/</a> ), o que vai contra o princípio da transparência. No entanto, em 13 de maio o Senado aprovou o PL 12/10, que cria mais 132 cargos na Justiça Militar da União.<br /><br />A JMF viveu, no tempo do regime militar, período de enorme relevância, pois a ela cabia processar e julgar os que eram denunciados por crime contra a segurança nacional. As auditorias julgavam os presos políticos com severidade. Na época, o STM teve um papel importante ao atenuar e adequar as graves penas que eram impostas.<br /><br />A Justiça Militar dos Estados tem previsão no artigo 125, parágrafo 4º da CF, cabendo-lhe “processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças”.<br /><br />Na segunda instância poderão ser criados Tribunais de Justiça Militar Estaduais. Todavia, apenas MG, SP e RS valeram-se deste permissivo, sendo que nos demais estados os julgamentos são feitos pelo Tribunal de Justiça. O CNJ promoveu em dezembro de 2008 uma correição no TJM do RS, tendo constatado morosidade nos julgamentos e falta de transparência na distribuição (<a href="http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=8346&Itemid=1016">http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=8346&Itemid=1016</a>).<br /><br />A competência da Justiça Militar tem gerado inúmeras dúvidas. O STJ editou várias Súmulas, visando definir as atribuições. Por exemplo, cabe à Justiça Estadual julgar acidente de trânsito envolvendo PMs, exceto se autor e vítima estiverem em atividade (Súmula 6), PM que promova ou facilite fuga de preso (Súmula 75) e por abuso de autoridade (Súmula 172). Por sua vez, reconhece-se a competência da JME para os casos de PM praticar crime contra civil usando arma da corporação (Súmula 47) e PM que tenha praticado o crime militar em outra unidade da Federação (Súmula 78). No caso de crimes conexos, entre PM e Policial Civil, caberá à JME julgar o PM e à JE julgar o civil (Súmula 90).<br /><br />Na Constituição de 1988 houve um movimento forte pela extinção da Justiça Militar dos Estados, sem sucesso. Atualmente o tema saiu da pauta de discussões, mas o Promotor de Justiça gaúcho, João Barcelos de Souza Júnior, formulou críticas sérias à atuação da Justiça Militar Estadual (<a href="http://magrs.net/?p=592">http://magrs.net/?p=592</a>).<br /><br />Cumpre registrar, ainda, que há peculiaridades da Justiça Militar que estão inadequadas à Constituição Federal e à própria época em que vivemos. Por exemplo, o artigo 105 do Cód. Penal Militar prevê a perda do pátrio poder daquele que for condenado a mais de dois anos de prisão. Assim, quem passar cheque sem fundos (artigo 313), cuja pena pode ser de até cinco anos, poderá perder o pátrio poder. O artigo 235 pune a pederastia ou outro ato de libidinagem com seis meses a um ano de detenção.<br /><br />Na Argentina a Justiça Militar foi extinta pela Lei 26.394, de 2008, que revogou o antigo Código de Justiça Militar, do ano de 1951. Os crimes militares foram introduzidos no Código Penal e o processamento é o normal do Código de Processo Penal.<br /><br />Discutir, analisar e divulgar a Justiça Militar é sempre oportuno, não apenas pelos estudantes de Direito que precisam conhecer este ramo do Poder Judiciário, mas por toda sociedade brasileira que, no regime democrático em que vivemos, deve estudá-la com maturidade e isenção.<br /></div><div align="justify"><a class="name" href="mailto:vladimir.freitas%40terra.com.br">Vladimir Passos de Freitas</a> desembargador Federal aposentado do TRF 4ª Região, onde foi presidente, e professor doutor de Direito Ambiental da PUC-PR.</div><div align="justify"><br />Fonte: <a href="http://www.conjur.com.br/2010-jun-06/segunda-leitura-questionada-conhecida-jutica-militar">http://www.conjur.com.br/2010-jun-06/segunda-leitura-questionada-conhecida-jutica-militar</a><br />Acessado em 01.07.2010, as 19h59min.</div>Miguel Arcanjo Advogadohttp://www.blogger.com/profile/11334639662879342506noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4767323530813007977.post-19714941151532710362010-07-01T15:43:00.000-07:002010-07-01T15:44:37.640-07:00Supremo extingue processo de deserção contra ex-PM.Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou, nesta terça-feira (29/6), a extinção definitiva do processo de deserção em curso contra o ex-policial militar Marcelo Russi na Auditoria da Justiça Militar da Vara de Curitiba (PR). A decisão foi tomada no julgamento de Habeas Corpus que fundamentou-se no fato de o ex-PM ter readquirido seu status de civil.<br /><br />No HC impetrado no Supremo, o ex-PM se recorreu contra decisão de relator de Recurso Ordinário em HC, contendo igual pleito e indeferido pelo relator no Superior Tribunal de Justiça.<br /><br />Nesta condição, segundo dispõe o próprio Código Penal Militar, e também jurisprudência consolidada do STF, não há como ele ser processado por deserção, pois a este crime somente está sujeito o militar. Como Russi foi afastado da PM do Paraná por questões disciplinares e não retornou à corporação, ele não pode mais ser processado pelo crime de deserção.<br /><br />Ao votar pela extinção, o relator do processo, ministro Celso de Mello, reportou-se a doutrina no mesmo sentido, da Procuradoria-Geral da República e a diversos precedentes. Entre eles, citou os HCs 79.531, 90.672 e 90.838, relatados, respectivamente pelos ministros Marco Aurélio, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia Antunes Rocha, e ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus 83.030, relatado pela ministra Ellen Gracie. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.<br /><br />HC 103.254<br /><br />Fonte: <a href="http://www.conjur.com.br/2010-jun-29/ex-pm-readquiriu-status-civil-processo-extinto-supremo">http://www.conjur.com.br/2010-jun-29/ex-pm-readquiriu-status-civil-processo-extinto-supremo</a><br />Acessado em 01.07.2010, as 19h42min.Miguel Arcanjo Advogadohttp://www.blogger.com/profile/11334639662879342506noreply@blogger.com0